Voto Facultativo x Voto Obrigatório

voto facultativo obrigatórioEste artigo traz uma breve discussão em relação a nossa atual realidade que é a obrigatoriedade do voto, para com um possível passo futuro da real democracia que é o voto facultativo em busca do desenvolvimento social.

Introdução

O Brasil, ou a República Federativa do Brasil, é um país onde através de suaConstituição Federal formulada em 1988 define-se como sendo uma república federativa presidencialista, onde nela temos a união do Distrito Federal, e dos 26 estados, atingindo quase a quantidade de 5.600 municípios.

Hoje somos o quinto maior país do mundo em área territorial, e o maior país da América Latina. Nossa economia é a sétima maior do mundo em Produto Interno Bruto (PIB) nominal e em Paridade de Poder de Compra (PPC). Fora nossas riquezas naturais, animais selvagens, além do amplo e vastos recursos naturais que temos em grande variedade.

Somos uma das nações com a maior diversidade de culturas e etnias, devido a grande e forte imigração vinda de diversos cantos do mundo.

Estamos muito bem geologicamente localizados, por isso, em nosso país quase não há ocorrência de desastres naturais tais como terremotos, maremotos, tornados e furacões como acontece em diversos outros países do mundo.

Na teoria, teríamos tudo para sermos o melhor país em economia do mundo, devido ao nosso local geológico, à nossa floresta amazônica (pulmão do planeta Terra), às nossas riquezas naturais, à nossa costa litorânea, enfim, tudo nos coloca como próximo país a ir para o seleto grupo de países desenvolvidos. Porém não é isso que acontece.

Será que tudo acima descrito tem alguma semelhança direta pela nossa política?

Vejamos no restante do artigo.

Voto Obrigatório

Há quem diga que a permissão do eleitor em decidir ou não votar é um risco para o nosso sistema eleitoral. Analistas ainda argumentam que é necessário a obrigatoriedade dos votos devido ao atual cenário político brasileiro, onde a compra de votos ainda reina juntamente com a precária formação política por boa parte da população brasileira.

O voto no Brasil é obrigatório desde sua instituição pela Constituição outorgada em 1824. Posteriormente à Constituição de 1824, o voto obrigatório foi confirmado em 1932 pelo Código Eleitoral da época e também pela Constituição de 1934.

A atual Constituição traz a obrigatoriedade do voto eleitoral para todos os cidadãos, exceto para os analfabetos, os menores de 16 e 17 anos e para os idosos maiores de 70 anos.

A Consultoria Legislativa do Senado Federal expôs como principais argumentos para os que defendem a obrigatoriedade do voto:

  1. O voto é um poder-dever;
  2. A maioria dos eleitores participa do processo eleitoral;
  3. O exercício do voto é fator de educação política do eleitor;
  4. O atual estágio da democracia brasileira ainda não permite a adoção do voto facultativo;
  5. A tradição brasileira e latino-americana é pelo voto obrigatório;
  6. A obrigatoriedade do voto não constitui ônus para o País, e o constrangimento ao eleitor é mínimo, comparado aos benefícios que oferece ao processo político-eleitoral.

Voto Facultativo

Já o voto facultativo (voto não obrigatório) é praticado na maioria dos países do mundo. Segundo a Agência Central de Inteligência dos EUA, dos 236 países em que se há eleições, em apenas 31 deles o voto é obrigatório.

O voto é um dever do cidadão e não uma obrigação como dispõe o § 1º do Art. 14 daCF/88:

Art. 14

§ 1º – O alistamento eleitoral e o voto são:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

C) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

A Consultoria Legislativa do Senado Federal expôs como principais argumentos para os que defendem a obrigatoriedade do voto:

  1. O voto é um direito e não um dever;
  2. O voto facultativo é adotado por todos os países desenvolvidos e de tradição democrática;
  3. O voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral pela participação de eleitores conscientes e motivados, em sua maioria;
  4. A participação eleitoral da maioria em virtude do voto obrigatório é um mito;
  5. É ilusão acreditar que o voto obrigatório possa gerar cidadãos politicamente evoluídos;
  6. O atual estágio político brasileiro não é propício ao voto facultativo;

Voto Obrigatório x Voto Facultativo

Nossa democracia é extremamente jovem quando comparadas principalmente com as do velho continente e com nossos irmão mais velhos (Estados Unidos da América). Diante desse fato podemos então dizer que o voto facultativo seria a melhor maneira de o cidadão brasileiro expressar a sua real vontade. Porém a pergunta que não quer calar é se estamos realmente prontos para dar um passo de democracia tão importante como este?

O Brasil tem como seu segundo maior parceiro comercial os Estados Unidos da América, país este sendo o primeiro a reconhecer a nossa independência. Não podíamos então nos espelhar nos norte-americanos para construirmos a melhor forma de eleição, a de livre vontade, a facultativa?

Somos ou não um país democrático? Segundo a socióloga Maria Victoria Benevides, ainda não somos uma república democrática. Para a professora chinesa Ann Lee, o Brasil teve democracia cedo demais e isso culminou o seu crescimento “correto”. Já o sociólogo Eurico Cursino, da UnB avalia que o dever de participar da eleições, além de ser uma prática pedagógica é uma forma de canalizar conflitos graves ligados às desigualdades sociais.

Ministro do STF Marco Aurélio Mello, não somente é a favor do voto facultativo, como também defendeu a tese de que vamos chegar ao dia em que deliberaremos a respeito do voto obrigatório afastando-o.

Lembrando que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) derrubou a PEC 55/2012 sugerida pelo senador Ricardo Ferraço para instituir o voto facultativo no país, onde ainda teria a obrigatoriedade do alistamento eleitoral a partir dos 18 anos, porém desobrigaria o eleitor de votar. Porém com 16 votos contra e 6 votos a favor, derrubaram a Proposta de Emenda Constitucional 55/2012.

Voto Branco e Nulo

Segundo o Instituto Internacional para Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA), o voto facultativo melhora e alavanca a qualidade do pleito, que passa a contar apenas com os votos conscientes. Também incentiva os partidos a elevar a importância da população em exercer o dever de cidadão através das propagandas eleitorais educativas. Foi constatado também que a quantidade de votos brancos e nulos em países que obrigam o eleitor a votar é muito maior. No Peru e no Equador onde o voto é obrigatório, a taxa de votos brancos e nulos foi de cerca de 20%, já no Brasil o índice das últimas eleições foi de 8%. Diferentemente de países como Dinamarca e Tunísia onde o voto é facultativo, os índices foram menor que 1%.

Isso apenas indica que as pessoas na realidade não tinham vontade real de expressar seu voto, de modo que sendo obrigadas a votar, anulam ou o fazem em branco. Cenário normal para os países em que o voto é obrigatório.

Consulta à População

Pesquisas constatam há um bom tempo, que a população está cada vez mais aberta a mudança de obrigação de votar para faculdade de votar. Em pesquisa feita pelo DataSenado e a Agência Senado para saber a opinião dos eleitores sobre uma das 23 proposições que tramitam no Congresso para consolidar o voto como facultativo, dos 2.542 participantes da pesquisa, 85% deles foram favoráveis à mudança naConstituição para tornar o voto em facultativo.

Considerações Finais

Eu sou a favor da desobrigação do voto obrigatório para as eleições estaduais e federais, pois acredito assim como a professora chinesa Ann Lee, que um trabalhador rural ou outro que trabalhando doze horas por dia não tem a plena possibilidade de votação.

Assim como acredito que através do voto facultativo, teríamos um tipo de campanha eleitoral diferente da atual, onde o candidato precisaria convencer os eleitores pouco mobilizados a participar das eleições (assim como ocorre nos EUA).

Claro que no transcorrer dessa mudança ocorreria uma elevada diminuição da quantidade do eleitorado, porém nada que com o tempo não mude, afinal os candidatos precisarão dos votos.

Acredito que somente através da política feita de forma democrática, pode-se melhorar a saúde, educação, segurança e o desenvolvimento social num todo. E a única forma democrática de se fazer valer o voto, é através da faculdade da pessoa em querer ou não votar, ao contrário de ser obrigada a votar.

Se realmente somos uma democracia, devíamos ter o direito de escolha, pois se temos o direito de liberdade de expressão, porque o de voto não se encaixa neste quesito constitucional?

Apenas resta saber se já estamos prontos para tamanho passo democrático em busca do desenvolvimento do Estado.


Gustavo Giangiulio Cardoso Pires, graduando em Direito pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva (IMES Catanduva).

E-mail: gustavogiangiulio@gmail.com

Gustavo Giangiulio Pires

Graduando em Direito, Educador Universitário e Aux.Administrativo

Apaixonado pela arte jurídica e movido ao desejo de se fazer justiça, tenho enorme prazer em tentar fazer com que o direito seja a forma pela qual a justiça seja feita. Estudo para isso. Não me estagno em apenas aprender o que me ensinam, mas também tenho imensa sede em poder aprender mais no dia-a-…

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