O papel do empresário no fomento da cultura: o “vale-cultura” (lei 12.761/12)

O termo “cultura”, do latim cultus, refere-se à ação de cultivar o espírito humano e desenvolver suas faculdades intelectuais. Desde o Iluminismo, a cultura passou a ser associada à civilização e ao progresso.

Na seara jurídica, a cultura é considerada atualmente como um direito, tanto que os chamados “Direitos Culturais”, inseridos no âmbito dos Direitos Humanos, são reconhecidos por instrumentos como a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, internacionalmente, e no ordenamento jurídico interno brasileiro, alçam o status de direitos fundamentais na nossa Lei Maior.

Nesse diapasão, traz a Constituição da República em seu artigo 215 a obrigatoriedade do Estado de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais. Destarte, a preocupação do constituinte brasileiro é clara em garantir a todos os cidadãos brasileiros o efetivo acesso e exercício dos direitos culturais.

Atual e importante reflexo dessa preocupação se deu por meio da Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu, sob a gestão do Ministério da Cultura, o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura.

Nos termos de seu artigo 2o, o Programa de Cultura do Trabalhador tem os seguintes objetivos: I – possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais; II – estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; e III – incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos.

Para tanto, são definidos como serviços e produtos culturais, respectivamente: atividades de cunho artístico e cultural fornecidas por pessoas jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas no § 2o; e materiais de cunho artístico, cultural e informativo, produzidos em qualquer formato ou mídia por pessoas físicas ou jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas no § 2o.

O parágrafo 2o considera como áreas culturais: I – artes visuais; II – artes cênicas; III – audiovisual; IV – literatura, humanidades e informação; V – música; e VI – patrimônio cultural. O vale-cultura é de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador, e será confeccionado e comercializado por empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas empresas beneficiárias para ser utilizado nas empresas recebedoras.

Para os efeitos da Lei, entende-se por: I – empresa operadora: a pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura, possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a produzir e comercializar o vale-cultura; II – empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício; III – usuário: trabalhador com vínculo empregatício com a empresa beneficiária; e IV – empresa recebedora: pessoa jurídica habilitada pela empresa operadora para receber o vale-cultura como forma de pagamento de serviço ou produto cultural.

O valor mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$ 50,00 (cinquenta reais). O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais, podendo ter descontado de sua remuneração o percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do vale-cultura, na forma definida em regulamento.

Os trabalhadores com renda superior a 5 (cinco) salários mínimos poderão receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração mínima prevista. Logo, terão descontados de sua remuneração percentuais entre 20% (vinte por cento) e 90% (noventa por cento) do valor do vale, de acordo com a respectiva faixa salarial.

Note-se que para o empresário, o vale-cultura é vantajoso do ponto de vista tributário, haja vista que até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. Essa dedução fica limitada a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido.

A pessoa jurídica inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como beneficiária, poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda, desde que tributada com base no lucro real. Deverá adicionar o valor deduzido como despesa operacional, de que trata o § 2o, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Importante frisar que a parcela do valor do vale-cultura cujo ônus seja da empresa beneficiária não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não sendo, portanto, considerada como salário in natura. Tampouco constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

A execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente: I – cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador; II – pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS; III – aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação; IV – perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos; V – proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos; e VI – suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.

Marcio Morena

Advogado. Doutorando em Direito e Ciência Política pela Universidade de Barcelona com Master em Estudos Internacionais pela mesma universidade. Mestre em Filosofia Política pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie. Bacharel em Filosofia pela Uni…

Fonte: JusBrasil

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