Não importa o nome dado ao contrato

É muito comum que o nome dado a um contrato não seja compatível com o verdadeiro conteúdo das obrigações pactuadas entre os contratantes.

No Direito do Trabalho é muito conhecida a prática de alguns empregadores de tentar disfarçar a relação de emprego mantida com um funcionário como uma “prestação de serviços”, dando este nomen juris ao contrato, apesar do cumprimento dos requisitos previstos no art.  e 3º da CLT.

O mesmo também ocorre no meio empresarial. Basta pensar, por exemplo, em uma microempresa que atua como representante comercial de uma grande companhia telefônica mas assina um contrato de “prestação de serviços”, e não propriamente de representação comercial.

Nos dois casos acima mencionados, o nome dado ao ajuste entre as partes demonstra a tentativa de desqualificar a relação contratual verdadeiramente pactuada em favor de um tipo contratual menos oneroso ou mais favorável a uma das partes.

No primeiro exemplo, a desqualificação do contrato de emprego visa isentar o empregador de arcar com obrigações trabalhistas; no segundo caso a desqualificação do contrato de representação comercial visa isentar uma das partes de cumprir determinadas obrigações, entre as quais o pagamento da indenização prevista no art. 27, j da Lei nº. 4.886/1965 em caso de rescisão contratual fora das hipóteses previstas no art. 35 da mesma lei.

Felizmente, a alteração do nome do contrato não é eficaz no desenquadramento da relação jurídica havida entre os contratantes no tipo contratual adequado. Na correta determinação da tipologia contratual é preciso considerar a substância da declaração de vontade, e não seu nomen juris, como fator determinante.

A interpretação da declaração de vontade, por sua vez, não é literal, nem depende exclusivamente de investigações psicológicas sobre a vontade real das partes. Ela procura identificar o sentido que a declaração de vontade evoca quando proferida no contexto da negociação.

No Direito brasileiro esta premissa decorre do art. 112 do Código Civil, que determina que nas declarações de vontade dos negócios jurídicos se atenda mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Karl Larenz apresenta um exemplo elucidativo da correta avaliação das declarações de vontade de uma relação contratual (2009, p. 420-421):

Quando o cliente diz à vendedora de uma loja: “dê-me 1kg de maçãs, faz favor”, esta declaração não significa, nestas circunstâncias, que o cliente quer que lhe ofereçam as maçãs, mas que as quer “comprar”, que dizer, que se obriga, por esta via, ao pagamento do preço.

Não é decisivo, neste caso, que o cliente tenha de fato querido comprar as maçãs, mas que o fato de a sua declaração, nas circunstâncias em que foi proferida, não pudesse ser entendida pela vendedora senão como uma proposta de compra.

Os contratantes devem admitir, portanto, que o sentido de suas declarações de vontade, que devem ser consideradas juridicamente determinantes, lhes vinculam e configuram um elemento determinante na conformação jurídica do tipo contratual associado à relação havida entre as partes.

Assim, a correta identificação do regime jurídico que regula uma relação contratual depende menos do nomen juris dado pelas partes ao contrato, do que de seu conteúdo, isto é, as obrigações assumidas.

A correta apreciação jurídica do conteúdo das obrigações assumidas pelas declarações de vontade permite identificar a espécie contratual e, portanto, as regras aplicáveis ao contrato celebrado entre as partes.

Por isso, tanto no caso do contrato de emprego quanto no caso do contrato de representação comercial o reconhecimento de seus tipos contratuais depende da apreciação jurídica das obrigações assumidas pelas declarações de vontade das partes. A nomenclatura empregada pelos responsáveis pela redação dos instrumentos contratuais em nada importará para efeito de enquadramento do ajuste em um ou outro tipo contratual.

Referências Bibliográficas

LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 5ª ed. Tradução de José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2009.

Marcus Seixas Souza

Professor e Advogado

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