Mandado de Segurança Trabalhista

Contra ato ilegal de Penhora de Conta Salário/Proventos/Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO – MINAS GERAIS

Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Ortigem: _____ª Vara do Trabalho de___________

RECLAMANTE (s) xxxxxxxxxxxxxxxFlavia Otoni de Resende – OAB 074235MG

Reclamado (s) xxxxxxxxxxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxxx brasileiro, estado civil, Aposentado por invalidez, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx e Rg sob o n. Xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado _______ por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente:MANDADO DE SEGURANÇA em face de:

ato judicial ilegal praticado pelo MM. Juiz do Trabalho da ____ ª Vara do Trabalho de _______/MG que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de valores depositados na conta do impetrante, originário de pensão de sua conta salário – Aposentadoria por invalidez –, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A SEGUIR ADUZIDOS.

  1. DOS FATOS

Importante destacar no inicio do presente MANDADO DE SEGURANÇA que o Impetrante, no processo originário, tentou a composição amigável para pagamento dos valores devidos à Reclamante – dentro de suas possibilidades – e não obteve êxito.

A penhora recaiu sobre a conta salário do impetrante – conta corrente onde este recebe seu SALÁRIO originário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, decorrente de (Descrever a condição de saúde e doença – se for o caso) – verba de caráter alimentar e reconhecidamente impenhorável!

Além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispões para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria do Impetrante, conforme provas e documentos anexos, que comprovam o quadro clínico do impetrante e, obviamente, a necessidade de tratamento.

Não obstante, a penhora ainda recaiu sobre o único veículo do impetrante (veículo de placa xxxxxx)indispensável para que o mesmo se locomova e totalmente adaptado as suas necessidades especiais, sendo o único meio de transporte do impetrante e fundamental para que o Impetrante continue seu tratamento médico e tenha condições mínimas de dignidade.

  1. DO DIREITO

A conduta praticada pelo MM. Juiz do Trabalho da ___ª Vara do Trabalho de _______/MG fere o ordenamento legal – no que é direito líquido e certo do impetrante nos seguintes pontos:

Código de Processo Civil:“Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

No entanto, o artigo 649 do CPC, por seu inciso IV, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor da norma,verbis :

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

Consolidação das Leis do Trabalho:Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Já a jurisprudência do Colendo TST, tem se firmado pela aplicação integral da norma em referência, considerando ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, conforme é o caso dos autos, isso devido à natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família.

Vários são os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido: (TST-ROMS-697/2005-000-12-00.6, Rel. Ministro Emmanoel Pereira, DJU 05/10/07; TST-ROMS-180/2006-000-23-00.8, Rel. Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJU 15/06/07; TST-ROMS-73/2006-000-23-00.0, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJU 08/06/07; TST-ROMS-241/2006-000-23-00.7, Rel. Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJU 08/06/07; TST-ROMS-830/2005-000-15-00.8, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJU 20/04/07; TST-ROMS-84/2005-000-18-00.6, Rel. Ministro Gelson de Azevedo, DJU 13/04/07; TST-ROMS-407/2005-000-18-00.1, Rel. Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJU 23/03/07; TST-ROMS-176/2004-000-18-00.5, Rel. Ministro Emmanoel Pereira, DJU 11/05/05 e TST-ROMS-1882/2004-000-04-00.0, Rel. Ministro Barros Levenhagen, DJU 02/09/2005).

Portanto, o impetrante tem o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de aposentadoria, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser concedida a segurança pretendida, em perfeita atenção a legislação vigente e aos precedentes retrocitados.

Nesse sentido também citamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA RECEBIDA DO INSS. ILEGALIDADE. Os valores pagos pelo INSS, a título de aposentadoria, são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, doCódigo de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria recebidos por sócio da empresa executada. Assim sendo, deve ser cassado o bloqueio dos valores creditados na respectiva conta a título de benefício previdenciário. Recurso ordinário provido.(TST – ROMS: 1881008720065150000 188100-87.2006.5.15.0000, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 16/09/2008, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,, Data de Publicação: DJ 26/09/2008.)

É importante ressaltar que a decisão interlocutória do MM Juiz da ____ª Vara do Trabalho da Comarca de__________ fere de morte os princípios basilares da execução que devem ser observados em todos os processos, principalmente nas execuções, e pior, fere a dignidade do ora executado que depende tanto da sua aposentadoria, quanto do seu veículo para manter com dignidade o seu tratamento e ter garantido o mínimo de qualidade de vida diante da grave doença da qual é acometido e que, infelizmente, não possui cura.

O ato ilegal consistiu em penhorar quantia absolutamente IMPENHORÁVEL POR FORÇA DE LEI e veículo indispensável para locomoção e manutenção do tratamento do Impetrante.

É importante ressaltar, constitui abuso de autoridade a penhora de conta corrente onde é depositado o salário de origem de aposentadoria – já que o salário é absolutamente impenhorável!

Os valores que foram determinados o bloqueio de 30% (trinta por cento) são salários do impetrante, de origem de aposentadoria por invalidez, como fazem prova os documentos anexos.

Os valores são de caráter alimentar, sendo imprescindíveis para sobrevivência do ora impetrante. Desta feita requer-se expedição de liminar para determinar imediatamente a suspensão da decisão combatida, assim como requer a expedição de ordem para baixar a penhora constante no veículo do Impetrante (veículo de placa HOI 4841), absolutamente necessário para sua locomoção e deslocamento para seu tratamento.

fumus boni iuris consiste nas provas carreadas aos autos e na legislação apresentada e o periculum in mora no fato de serem as verbas objeto da penhora salários – imprescindíveis à sobrevivência do impetrante, assim como o veículo se mostra imprescindível para que o Impetrante possa dar continuidade ao seu tratamento.

  1. DOS PEDIDOS

a) Requer o DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA ao impetrante.

b) Requer-se a total procedência do feito, requerendo-se a liminar nos termos pleiteados e, após, a confirmação e o provimento da segurança pleiteada para, reformar a decisão combatida e, conceder a segurança, para sustar o bloqueio dos valores creditados a título de benefício do INSS na conta corrente nº 11.358-1, agência nº 4403-2, do Banco do Brasil, liberando-se eventuais valores já bloqueados originados da referida conta, assim como seja determinado o levantamento/baixa do gravame constante no veículo do impetrante (veículo de placa xxxxxxx), oficiando-se à autoridade coatora e cientificando-a do DEFERIMENTO da segurança pleiteada.

c) Requer-se a notificação da Reclamante, através de seu procurador constituído nos Autos originários, para que tome ciência do feito e deste participe, se interessada, como litisconsorte passivo necessário.

d) Requer-se a notificação da autoridade coatora para que, querendo, preste explicações.

E) Requer por fim o Reclamante que todas as publicações sejam divulgadas em nome da Dra. Fulana de Tal, OAB/MG xxxxxx, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236 do CPC e Súmula 427 do C. TST.

Dá-se à causa o valor de R$ 0,000,00

Termos que; Roga deferimento

Belo Horizonte, quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

CRISTIANE CARVALHO ARAÚJO MARCOS LUIZ EGG NUNES

OAB/MG 108.005 OAB/MG 115.283

Trabalhista , Consumidor, Cível

Advogada. Pós-Graduanda em Direito do Trabalho e Prática Trabalhista. Graduada em Direito. Membro da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da OAB/MG. Experiência em todas as etapas do processo e realização de audiência e sustentação oral. Atualmente é responsável pelo setor Trabalhista e de FG…

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