Informativo TST n. 03: Execução – Comentado

Horas extras in itinere podem ser apuradas em liquidação de sentença.

Comentários

Liquidação de sentença – Conceito.

Segundo a doutrina especializada, a liquidação de sentença é um incidente processual que antecede o ato executório. A sentença ilíquida constitui um título judicial abstrato com conteúdo condenatório, mas, sem possibilidade executória. Essa possibilidade virá com a citação do devedor, porém, esta, a citação, somente poderá ser feita com a apuração do quantum debeatur. Na liquidação de sentença, o comando abstrato condenatório será transformado em realidade na obrigação de pagar quantia certa, isto é, a condenação será representada em pecúnia. (OLIVEIRA, 2009, pág. 1622).

Por sua vez Cândido Rangel Dinamarco (2009, pág. 713) leciona que liquidação é o conjunto de atividades processuais destinadas a revelar o valor de uma obrigação, quando ainda não indicado no título executivo.

Qual a natureza jurídica da liquidação de sentença no processo do trabalho?

No processo do trabalho a liquidação de sentença tem natureza jurídica de simplesincidente de natureza declaratória ligando a fase de conhecimento à fase executória (OLIVEIRA, 2009, pág. 1623) (gn).

Como pode se dar a liquidação de sentença?

Art. 879, caputCLT – Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

Ve-se que a CLT registra três modos pelos quais a liquidação poderá ser feita: por cálculo, por arbitramento ou por artigos. No presente caso, interessa apenas a liquidação por artigos.

Quando se fará a liquidação por artigos?

A liquidação por artigos será feita, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

CLT admite a liquidação por artigos, porém não disciplina seu procedimento, razão pela qual necessário que se recorra ao Código de Processo Civil (art. 475-E, CPC), aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, por força do art. 769da CLT:

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

O que é o fato novo?

Segundo Schiavi (2014, pág. 957) fato novo é o fato reconhecido na sentença de forma genérica, mas que necessita ser detalhado na fase de liquidação. Por exemplo: a condenação apenas determina uma indenização, mas para apurar o valor há necessidade de se determinar sua extensão, por meio de prova de outros fatos constitutivos.

Destarte, o fato novo de que fala a lei não é a possibilidade de se inovar na prova produzida na fase de conhecimento. O fato novo que se busca provar é apenas e tão-somente para apurar o valor da condenação. Não haverá qualquer inovação no comando sentencial condenatório (art. 879§ 1ºCLT e art. 475-G, CPC):

Art. 879. […]

§ 1º – Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

Art. 475-G, CPC – É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Assim, o que realmente ocorre é a presença de um fato cuja existência já é reconhecida pela sentença (logo, não é novo), mas incompletamente investigado, de modo a faltar algo, ainda, de sua exata dimensão. A investigação que se faz é apenas complementar da intensidade com que o fato contribui para a quantificação do crédito a ser exigido (RODRIGUES PINTO apud LEITE, 2012, pág. 1003).

Nesse prumo, não importa se esse fato ocorreu antes ou depois da prolação da sentença; o que importa é que sobre ele não se haja pronunciado o juiz, por exemplo, que sua repercussão sobre o valor do crédito não haja sido objeto de decisão (DINAMARCO, 2009, pág. 721).

Aplicam-se os efeitos da revelia no procedimento da liquidação de sentença?

Há grande dissenso doutrinário.

1ª corrente: não há se falar em efeitos da revelia em nenhuma de suas modalidades, pois os limites da liquidação estão balizados pela coisa julgada material. Mesmo na liquidação por artigos, na qual há necessidade de se provar fato novo, os efeitos da revelia não incidem, pois o autor tem que demonstrar os fatos novos que ainda não estavam delineados no comendo sentencial. A lei é taxativa ao asseverar que há necessidade de se alegar e provar fato novo. Vale dizer: o autor deve fazer prova do fato, ainda que o réu não tenha contestado. É a posição de Mauro Schiavi (2014, pág. 958).

2ª corrente: reconhece que os efeitos da reveliam encontram perfeita morada na liquidação de sentença. Sendo o cerne da liquidação por artigos a indagação e a comprovação de fatos, o efeito da revelia e da confissão ficta presumida se produzirá com força plena, provocando o julgamento antecipado do feito. É a posição de José Augusto Rodrigues Pinto (2002, pág. 124). Também é essa a posição da maioria da doutrina. Por todos, Dinamarco (2009, pág. 723), para quem não sendo apresentada resposta oportuna pelo liquidado, aplica-se-lhe o efeito da revelia.

Será possível converter a liquidação por artigos, determinada na sentença cognitiva transitada em julgado, em liquidação por cálculo?

1ª corrente: não é possível, pois isso implica ofensa à coisa julgada.

2ª corrente: advoga inexistir ofensa à coisa julgada, pois se inexistir fato novo, não há razão para liquidação por artigos. É a posição de Carlos Henrique Bezerra Leite (2012, pág. 1004). Referido doutrinador sustenta que decisão posterior não viola a coisa julgada, pois a liquidação por cálculos é até mesmo menos onerosa para as partes e se afina com o princípio da celeridade processual.

A liquidação por artigos no NCPC (PL nº 6.025 de 2005 e PL nº 8.046 de 2010)

No NCPC a liquidação por artigos passa a ser denominada de “liquidação pelo procedimento comum”. A finalidade do instituto permanece a mesma, qual seja, quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo.

CAPÍTULO XVI

DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 523. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação, a requerimento do credor ou devedor:

I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Art. 524. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar; caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Art. 525. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.

Parágrafo único. Contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença cabe agravo de instrumento.

Art. 526. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

O caso concreto

Como explicado acima, se a sentença reconhece a existência de horas extras prestadas (fato reconhecido), mas não estabelece o quantitativo de horas prestadas, há necessidade de apurar esses fatos de investigação complementar, o que será feito mediante liquidação por artigos. É justamente o que ocorre no presente caso.

A Terceira Turma do TST condenou a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias referentes ao percurso entre a portaria e o local de trabalho. Entendeu que, nos termos da Súmula nº 429 do TST, esse período deve ser considerado como à disposição da empresa, desde que supere o limite de dez minutos diários, conforme se apurar em liquidação de sentença.

No entanto, a decisão da fase cognitiva nada dispôs sobre o tempo efetivamente gasto, limitando-se a dizer “conforme se apurar em liquidação de sentença”.

Nesse quadro, a Reclamada alega que, para se aplicar o entendimento esposado na Súmula nº 429 do TST, seria necessário analisar os fatos e as provas no que concerne ao tempo efetivamente gasto pelo reclamante entre a portaria da empresa e seu local de trabalho, pois nada foi abordado sob tal aspecto fático na fase cognitiva,não sendo possível remeter a análise dessa questão fática para a fase de liquidação de sentença.

Assim, pergunta-se: a ausência de registro, na decisão, do tempo efetivamente gasto pelo reclamante no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho, impossibilita a análise da incidência da Súmula nº 429 do TST ao caso em sede de liquidação de sentença?

Em outros termos, discute-se, no caso, a possibilidade de se determinar se a análise do tempo efetivamente gasto entre a portaria da empresa e o local de trabalho, na forma da Súmula nº 429 do TST, seja feita em liquidação de sentença.

A Susbseção I Especializada em Dissídios Individuais tem adotado o entendimento de que não há empecilho para que se determine que a fixação do tempo gasto pelo reclamante no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho seja feita na fase de liquidação de sentença, tendo em vista que a consolidação da jurisprudência, em relação ao tema, deu-se com a edição da Súmula nº 429 do TST, a qual ocorreu após o julgamento da questão pelo Tribunal Regional.

Nessa linha de entendimento, recentes decisões:

Não há empecilho para que se remeta a apuração do quantitativo de horas extras devido à fase de execução, mediante liquidação de sentença. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência da SBDI-I, reiterada no sentido da incidência do entendimento consagrado na Súmula nº 429 desta Corte superior mesmo nas hipóteses em que o período de tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho não se encontre consignado na decisão proferida pela Corte de origem. Em tais hipóteses, tem-se determinado a apuração do quantum debeatur em sede de execução de Sentença (E-ED-RR – 184100-70.2006.5.02.0464, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa; data de julgamento: 3/4/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 15/4/2014).

Esta e. Subseção vem entendendo, entretanto, que a falta dessa informação no juízo ordinário não impede a aplicação da referida Súmula, nem atrai a incidência da Súmula nº 126 do TST, pois a questão relativa ao tempo de percurso deve ser submetida à fase de liquidação. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (E-ED-RR – 206400-49.2008.5.02.0466, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, data de julgamento: 3/4/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 15/4/2014)

Por derradeiro, nos termos do disposto no artigo 475-E do CPC, segundo o qual “far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de se alegar e provar fato novo”, no caso, o fato novo é exatamente o limite temporal fixado na Súmula nº 429 do TST.

Ementa da decisão

HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST. APURAÇÃO DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Discute-se, no caso, a possibilidade de se determinar que a análise do tempo efetivamente gasto entre a portaria da empresa e o local de trabalho, na forma da Súmula nº 429 do TST, seja feita em liquidação de sentença. Essa Subseção tem adotado o entendimento de que não há óbice para que se determine que a fixação do tempo gasto pelo reclamante no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho seja feita na fase de liquidação de sentença, tendo em vista que a consolidação da jurisprudência, em relação ao tema, deu-se com a edição da Súmula nº 429 do TST, a qual ocorreu após o julgamento da questão pelo Tribunal Regional. Embargos conhecidos e desprovidos.

Súmulas

Súmula 429 do TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART.  DACLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art.  daCLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

Orientações jurisprudenciais

Não há OJs relacionadas diretamente ao caso comentado.

Referências legislativas

Art. 475-E, CPC – Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Art. 475-G, CPC – É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Art. 4º, caputCLT  Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. (…)

Art. 879, caputCLT  Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 1º – Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

Bibliografia relacionada

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. 3. Ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Direito Processual do Trabalho. 10. Ed. São Paulo: LTr, 2012.

OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Tratado de Direito Processual do Trabalho. Volume II. São Paulo: LTr, 2008.

RODRIGUES PINTO, José Augusto. Execução Trabalhista. 9. Ed. São Paulo: LTr, 2002.

SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 7. Ed. São Paulo: LTr, 2014.

Processo

Raphael Miziara

Raphael Miziara

Mestrando em Bioética e Aspectos Jurídicos da Saúde. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito – CONPEDI. Autor de livros e artigos jurídicos. A…

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