Dura realidade Conselhos Tutelares em nosso país

É um fato inquestionável a triste realidade das instalações de inúmeros Conselhos Tutelares em nosso país. Cada vez mais deterioradas, sem condições de uso e, muito menos, de atender e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente, as instalações dos Conselhos Tutelares e muitas vezes seus próprios integrantes, por falta de meios, deixam muito a desejar. Conforme disposto no Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional.

Observando essas características, poderia se afirmar que os Conselhos Tutelares teriam tudo para zelar e assegurar os direitos das crianças e adolescentes. Inserido diretamente na estrutura municipal e, por tal razão, investido da força que é peculiar aos órgãos da administração pública e seus princípios, neste caso, tem por objetivo específico de fazer valer e proteger os direitos de todas as crianças e adolescentes. Podemos afirmar que, por ser permanente, não tem sua duração limitada a determinado período, o que ajuda a estabelecer uma estratégia de atuação e tornar o órgão cada vez mais sólido. Devido à sua autonomia, pode se desvencilhar da rigorosa burocracia e comando legal que emperra o célere funcionamento da administração pública, inclusive sem sofrer qualquer subordinação ou interferência do poder executivo.

Em que pese o Conselho Tutelar ser um órgão livre de personalidade jurídica própria e ter discricionariedade para praticar todos os atos e medidas judiciais necessárias, a fim de zelar pela proteção dos direitos da criança e adolescente, ele não está livre de ser fiscalizado pelo Poder Judiciário, Ministério Público e pela sociedade. Pelo fato de ser órgão não jurisdicional não tem competência para interferir e emitir qualquer juízo de opinião em eventuais conflitos surgidos. Como já abordado em outras oportunidades – e não é demais repisar tal a importância – a Constituição Federal traz expresso, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros, além de colocá-los (criança, adolescente) a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Por tais razões fez surgir também a figura do Conselho Tutelar, órgão representando a sociedade. O artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá no mínimo 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para o mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução mediante novo processo de escolha. Neste contexto, a estrutura administrativa e institucional será especificada por meio de Lei. Quanto aos membros do Conselho, ou seja, seus Conselheiros, estes devem preencher alguns requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município. Cabe destacar que tais requisitos são tidos como mínimos para sua elegibilidade, sem prejuízo de cada Município estabelecer requisitos complementares de elegibilidade. As atribuições dos Conselhos Tutelares encontram-se previstas no artigo 136 do ECA.

Não obstante todas serem importantes, destacam-se aqui aquelas que tem por objetivo atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de aplicação das medidas de proteção quando os direitos previstos no Estatuto forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta, aplicando as medidas assistenciais previstas no artigo 101, incisos I a VII; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, incisos I a VII, com exceção da perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do poder familiar; promover a execução de suas decisões podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, entre outros e representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direito da criança ou adolescente; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, incisos I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; expedir notificações; entre outros.

Ricardo Requena

Ricardo Requena

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Advogado e bacharel em Administração de Empresas; Pós-graduado em Direito Público pela FDDJ; Professor de Graduação e Pós-Graduação; Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem, no Brasil – @prof_requena e facebook/rrequena.direito

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