Destinação dos resultados e eventual distribuição dos lucros das S. A.

A destinação dos lucros é uma das mais importantes discussões na gestão das empresas por envolver dois aspectos: continuidade das operações e satisfação dos acionistas.

A legislação societária (LSA)– Lei 6.404/76 – sopesa esses fatores ao prever a possibilidade de formação de reservas e a garantia a ser destinada aos sócios.

O presente resumo visa esclarecer qual procedimento deve ser tomado após a apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício, evidenciando as deduções e as reservas que devem ser feitas antes de realizar a distribuição de lucro, seja por dividendos ou por juros sobre capital próprio (JCP).

Após a absorção de prejuízos acumulados, a provisão para o Imposto de Renda (LSA, art. 189) e o pagamento das participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias (LSA, art. 190), o lucro líquido gerado pela empresa no último exercício terá destinações obrigatórias: uma parcela permanecerá na companhia através da reserva legal; e outra parcela será necessariamente distribuída aos acionistas por meio do dividendo obrigatório.

Quanto ao lucro excedente, os órgãos de administração apresentam proposta à Assembleia Geral Ordinária para deliberar sobre as possibilidades de destinação, quais sejam: constituição de reserva de lucro, distribuição de dividendos ou capitalização (aumento do capital social), podendo aprova-las ou rejeitá-las (LSA, art. 192).

I. Das Reservas de lucros

LSA apresenta como reservas de lucros: Reserva Legal, Reserva Estatutária, Reserva para Contingências, Retenção de Lucros, Reserva de Lucros a Realizar e Reserva de Incentivos Fiscais:

· Reserva Legal:

A reserva legal é constituída por 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, desde que não ultrapasse 20% do capital social (LSA, art. 193). Essa reserva deve ser obrigatoriamente mantida e poderá ser utilizada somente para o aumento do capital social ou absorção de prejuízos.

· Reserva Estatutária:

As reservas estatutárias são constituídas por determinação do estatuto da companhia, devem explicitar a sua finalidade, os critérios de atribuição de lucros à conta e o limite máximo de valor. (LSA, art. 194)

· Reserva para Contingências:

A reserva para Contingências é destinada à compensação de perdas prováveis que a sociedade viria a sofrer em exercícios futuros, via de regra, decorrentes de ação judicial em curso. A reversão dessa reserva será feita no exercício em que ocorrer o evento ou afastar-se a possibilidade de sua verificação.

· Retenção de Lucros:

A retenção de lucros tem o objetivo de atender às despesas previstas em orçamento de capital previamente aprovado em Assembleia Geral. Normalmente é destinada para a execução de projeto de investimento.

· Reserva de Lucros a Realizar:

A reserva de lucros a realizar visa impedir a distribuição entre acionistas de recursos que somente irão ingressar no caixa da sociedade em exercícios futuros, embora já estejam contabilizados em razão da adoção legal do regime de competência.

· Reserva de Incentivos Fiscais:

A parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos poderá integrar essa reserva, além de poder ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.

II. Das Demais Reservas

Além das reservas de lucros, trata a lei de duas outras reservas: de capital e de avaliação patrimonial.

· Reservas de Capital

As reservas de capital são constituídas com valores recebidos pela empresa e que não transitam pelo resultado, por não se referirem à entrega de bens ou serviços pela empresa.

Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem (LSA, § 1º, art. 182): ágio na subscrição de novas ações, produto da venda de partes beneficiárias e bônus de subscrição, doações e subvenções para investimentos etc.

· Reserva de Avaliação Patrimonial

Já a reserva de avaliação patrimonial existe para contabilizar as contrapartidas do aumento do valor dos bens do ativo, em decorrência do apurado em laudo técnico que atenda aos requisitos legais (LSA, art. 8º).

III. Dos Dividendos

Os lucros que não forem destinados à constituição de reservas de lucros deverão ser objeto de distribuição como dividendo, cabendo à assembleia deliberar a respeito. (LSA, § 6º, art. 202) Poderão, todavia, a critério da assembleia, ser destinados à capitalização.

· Dividendo Obrigatório

O dividendo obrigatório, anteriormente mencionado, é a parcela do lucro líquido da sociedade que a lei determina que seja distribuído entre os acionistas (LSA, art. 202), e visa assegurar aos acionistas minoritários algum retorno de seus investimentos, impedindo que o controlador reinvista na própria companhia todos os resultados gerados.

Se no momento da constituição da companhia, o estatuto for omisso quanto à forma de cálculo do dividendo, prevalecerá o dividendo mínimo de 50% do lucro líquido do exercício ajustado (LSA, I, art. 202), enquanto o estatuto não for alterado. Nesse caso, havendo assembleia geral extraordinária para fazer constar do estatuto, até então omisso, o critério para cálculo do dividendo mínimo obrigatório, ele não poderá ser fixado em percentual inferior a 25% (LSA, § 2º, art. 202).

Caso não haja oposição de qualquer acionista, a Assembleia Geral pode deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou a retenção de todo o lucro líquido, nas hipóteses de companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; e companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista anteriormente (LSA, § 3º, art. 202).

O dividendo deixa de ser obrigatório caso no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembleia geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembleia geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembleia (LSA, § 4º, art. 202).

· Dividendos de Ações Preferenciais

Os dividendos prioritários são devidos aos titulares de ações preferenciais; podem ser, de acordo com a previsão estatutária, fixos ou mínimos.

· Dividendos Intermediários

Caso a companhia faça levantamento semestral do balanço, esta poderá dividendo à conta do lucro apurado por deliberação dos órgãos de administração e se autorizados pelo estatuto.

· Pagamento de Dividendos

Por fim, o pagamento dos dividendos deve ser feito no prazo de sessenta dias a contar de sua declaração, salvo deliberação em contrário da assembleia geral. Em hipótese alguma deverá ocorrer antes do encerramento do exercício social em que o dividendo tenha sido declarado

IV. Quadro Esquemático

Com intuito de esclarecer a alçada para a destinação dos resultados, segue quadro esquemático:

 

Destinação resultado
Lei
Estatuto
Assembleia Geral
Dedução de prejuízos e IR
X
Reserva legal (5% do lucro limitado a 20% do capital social)
X
Reserva Estatutária
X
Reserva para Contingências
X
Retenção de Lucros
X
Reserva de Lucros a Realizar
X
Reserva de Incentivos Fiscais
X
Reserva de Capital
X
Reserva de Avaliação Patrimonial
X
Dividendos Obrigatório (previsto no estatuto, mínimo 25%)
X
Dividendos Obrigatório (não previsto no estatuto, mínimo 50%)
X
Dividendos Prioritários
X
X
Dividendos Intermediários
X
X
Capitalização
X
Frederico Costa Minervino

Frederico Costa Minervino

Advogado especializado em Direito Empresarial e Contratos e em Direito Trabalhista e Previdenciário.

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