Contextualização do Princípio da Licitação Verde

Análise do princípio inserido no rol do art. 3º da Lei 8666/93, com a Lei 12349/10.

INTRODUÇÃO

Com o advento da lei 12349/10, foi alterada a redação do art. , da Lei 8666/93, inserindo em seu caput a expressão “promoção do desenvolvimento nacional sustentável”. Isso se refere a um novo princípio que fora inserido no rol de princípios licitatórios, conhecido como Licitação Verde ou Licitação Sustentável.

Licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda o interesse da coletividade.

Ela tem por objeto as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.

2 PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO

Os princípios da Licitação estão dispostos no art.  da Lei 8666/93, mas isso não impede que outros também sejam aplicáveis. Veremos aqui quais são aqueles enumerados nesse dispositivo.

2.1 Legalidade

Por esse princípio, temos que o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que se cingir ao que a lei impõe.

2.2 Impessoalidade e Moralidade

Pelo princípio da moralidade temos que o administrador deve se pautar por conceitos éticos. O da impessoalidade indica que a Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica.

2.3 Igualdade

O princípio da igualdade, ou isonomia, tem sua origem no art.  da CF, como direito fundamental e indica que a Administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica. A igualdade na licitação significa que todos os interessados em contratar com a Administração devem competir em igualdade de condições, sem que a nenhum se ofereça vantagem não extensiva a outro.

2.4 Publicidade

Em razão desse princípio, os atos e termos da licitação, inclusive a motivação, devem ser expostos ao conhecimento de quaisquer interessados, suas sessões devem ser realizadas de portas abertas, como ato público (art. § 3º, art.  e art. 43§ 1º, todos da Lei 8.666/93).

2.5 Probidade Administrativa

Exige esse princípio que o administrador atue com honestidade para com os licitantes, e, sobretudo, para com a própria Administração, e, evidentemente, concorra para que sua atividade esteja de fato voltada para o interesse administrativo, que é o de promover a seleção mais acertada possível.

2.6 Vinculação ao Instrumento Convocatório

Como princípio específico da licitação, tem-se a vinculação ao instrumento convocatório. Tal instrumento é, em regra, o edital, exceto no convite, que é a carta-convite. Assim o edital é dito a lei interna da licitação e deve definir tudo que é importante para o certame, não podendo o Administrador exigir nem mais e nem menos do que está previsto nele. A liberdade do Administrador, a discricionariedade ampla na elaboração do edital, entretanto, após sua publicação esse ficará estritamente vinculado às suas normas (art. 41, da lei 8666/93).

2.7 Julgamento Objetivo

O procedimento licitatório também deve obedecer ao princípio do julgamento objetivo, devendo o edital estabelecer de forma clara e precisa qual será o critério para a seleção da proposta vencedora, denominados tipos de licitação.

2.8 Licitação Verde ou sustentável

Novidade legislativa trazida pela Lei 12349/10, que alterou a redação do art.  da Lei8666/93, incluindo no rol dos princípios que regem a Licitação a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

3 LICITAÇÃO VERDE OU SUSTENTÁVEL

Tal princípio encontra-se implícito na expressão “promoção de desenvolvimento nacional sustentável”, inserido no caput do art. 3º da lei, conforme abaixo exposto:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e apromoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Grifo nosso)

Por esse princípio, dar-se-á preferência às propostas que propiciem a preservação do meio ambiente. Para isso, os instrumentos convocatórios deverão ter a previsão da exigência da busca de uma maior sustentabilidade ambiental, harmonizando o desenvolvimento social e econômico com a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esse artigo é regulamentado pelo Decreto Presidencial 7746/12.

A licitação sustentável pode ser entendida como o procedimento que permite a introdução de critérios ambientais, sociais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços e execução de obras, tendo por fim o desenvolvimento da sociedade em seu sentido amplo e a preservação de um meio ambiente equilibrado.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional – teoria do estado e daconstituição – direito constitucional positivo.12 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo, Atlas, 2010.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

Mariana Hemprich

Mariana Hemprich

Graduada em Direito pela Universidade Fumec. Pós graduada em Direito Processual pela PUC-Minas e em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes. Professora conteudista de Direito Administrativo no Canal Carreiras Policiais e Concurseiro Neurótico.

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