Título da categoria

Autem vel eum iriure dolor in hendrerit in vulputate velit esse molestie consequat, vel illum dolore eu feugiat nulla facilisis at vero eros et dolore feugait.

Arquivo de categoria Opinião

A importância da conduta ética no trabalho.

A ética é um dos pilares importantes para a qualidade de vida no trabalho.

Vimos tanto empresas privadas como grandes estatais mostrarem a face mais profunda da corrupção do sistema e, consequentemente, das pessoas, o que para os envolvidos, até ali, era perfeitamente normal. Se não tivessem sido descobertos e presos, certamente, muitos dos implicados estariam até hoje imersos nos esquemas, desviando dinheiro e impedindo o progresso nacional.

Neste sentido, a questão que eu quero trazer aqui em nada tem a ver com julgar esse ou aquele por seus erros, pois este é o papel da justiça. Minha intenção é trazer uma reflexão sobre estes tipos de comportamentos que, lamentavelmente, estão cada vez mais recorrentes. Pense comigo – E se estas pessoas tivessem escolhido fazer diferente? E se tivessem pautado suas ações pela ética e pela moral, será que tudo não seria diferente? Eu verdadeiramente acredito que sim!

Todos nós, independente do cargo que temos numa empresa, temos que continuamente buscar defender valores que sejam positivos e congruentes. Quando agimos assim, alimentamos uma corrente do bem que pode inspirar mais e mais pessoas a agirem de forma honesta e baseada em bons valores e preceitos.

Porque Cultivar a Ética no Trabalho.

Ética é uma palavra de origem grega, que vem no termo ethos, que por sua vez significa: “costume superior”, “bom costume” e aquilo que “pertence ao caráter”. É também a área da filosofia que se ocupa em estudar a moral do homem, ou seja, suas condutas em todos os contextos. Uma profissional de caráter superior é aquele que tem sempre comportamentos corretos e que conduz suas ações baseado em bons princípios.

Uma empresa, por exemplo, demonstra sua ética por meio dos valores que cultiva e da cultura organizacional que dissemina. Logo, quando um colaborador age de forma incongruente com isso, ele está desequilibrando aquele sistema e tendo atitudes que vão de encontro ao que ela prega. Quando isso acontece, se não houver forma de corrigir o problema, na maioria das vezes, o profissional acaba sendo desligado da organização para não influenciar negativamente os demais.

Com certeza não é isso que deseja que aconteça com você. Contudo, a ética deve ser algo da pessoa e não consequência de uma exigência da sua empresa. Isso quer dizer que o profissional deve ser correto porque os seus valores são naturalmente assim, porque verdadeiramente cultiva uma postura ética e não porque seu líder exige isso. Assim, em se tratando de ética não adianta parecer ético, é preciso ter uma moral idônea e que seja comprovada por atitudes corretas também.

O Que é Ética Profissional?

Você é o que você faz! Lembre-se sempre disso, pois do mesmo modo que observa os comportamentos dos outros, também está sempre sendo observado. Logo, seja dentro de uma empresa ou em sociedade, para ser um representante da ética é preciso seguir valores e princípios morais positivos que te conduzam a sempre ter condutas e práticas exemplares.

Neste sentido, com tudo que aconteceu nos últimos anos e com tantas denúncias de corrupção, podemos dizer que hoje em dia as pessoas estão muito mais atentas a isso. Em decorrência disso, as organizações e os profissionais que seguem padrões sociais e éticos, que incluem a moralidade em seus processos de trabalho e no alcance de resultados, são também as mais respeitadas e admiradas por seus clientes e também por seus liderados e pares.

Outro ponto que vale destacar é que ética profissional é um elemento que faz muita diferença na qualidade de vida das pessoas no trabalho. No dia a dia, é também o que ajuda na construção de um ambiente positivo e de cooperação e respeito mútuo entre as pessoas. Na prática, isso proporciona aos colaboradores a oportunidade de exercerem suas funções de forma decente e confiável, sem desrespeitar os seus valores, e de prover resultados positivos sem que para isso tenham que burlar regras ou trapacear.

Poder trabalhar numa empresa que preza pela ética como um valor indispensável faz com que seus profissionais sintam-se parte de algo maior e que estão contribuindo para um mundo melhor também. Por outro lado, quando sentem que seus valores éticos estão sendo feridos, sua motivação e produtividade baixam drasticamente. Portanto, o bom exemplo da organização faz com que sua equipe se sinta mais segura ao tomar suas decisões e mais confiante em sua liderança, pois sabe que os princípios por ela pregados são corretos e trazem um retorno positivo para todos.

Como recompensa, os colaboradores que também cultivam a ética profissional no trabalho, consequentemente, acabam sendo reconhecidos positivamente pela sociedade por sua conduta exemplar. A ética é, portanto, uma trabalhadora disciplinada que nunca descansa, pois a todo o momento precisamos recorrer a ela para jamais perdermos de vista valores e comportamentos decentes.

Exemplos de Ética no Trabalho Para te Inspirar.

A ética no trabalho está diretamente relacionada à honestidade, pois não há como ser ético sem ser honesto. Entretanto, como bem sabemos no dia a dia de um profissional podem surgir muitas situações onde à sua integridade e retidão; são testadas. Para não sucumbir a nenhuma delas, é essencial contra-atacar, ou seja, conhecer e cultivar hábitos positivos e que caminhem na direção oposta aos comportamentos imorais que muitas pessoas têm sem pensar nas consequências.

Para isso, vou apresentar alguns exemplos de condutas éticas no trabalho que tanto podem orientar seus comportamentos como sinalizar quando a empresa ou um colega não estão respeitando verdadeiramente bons valores.

Responsabilidade.

Ser responsável é ter a hombridade de assumir um compromisso verdadeiro com seus atos e consequências e buscar pautar suas ações em valores positivos. Portanto, ser ético é ter uma postura profissional condizente com as suas responsabilidades e com a confiança que a empresa depositou em você. Isso inclui cuidar bem do patrimônio da organização e manter sempre total sigilo sobre as informações referentes à empresa e aos seus funcionários.
Integridade

Tudo que fazemos na empresa ou na vida tem uma consequência. Por isso, independente do seu sentimento em relação à organização ou a algum dos seus membros, você deve sempre ser honesto e correto em suas ações. Integridade significa lisura e retidão, portanto, especialmente por sua reputação, faça sempre aquilo que é certo e ético e coloque sempre estes valores em primeiro lugar.

Retidão

Numa sociedade com valores, às vezes, um tanto quanto controversos, para obter vantagens, muitos podem considerar a honestidade algo até mesmo dispensável. Contudo, uma pessoa guiada pela retidão de caráter, independente do seu momento, se bem ou não financeiramente, por exemplo, jamais usará seu cargo na empresa para obter algum tipo de benefício pessoal.

Do mesmo modo, um profissional honesto e ético evitará repercutir fofocas, criar histórias mal intencionadas, falar mal de colegas e chefes ou criar qualquer situação ruim que prejudique as pessoas ao seu redor e a si mesmo.
Meritocracia

Uma empresa ética é aquela que reconhece seus profissionais por seu mérito e não por afinidades ou favoritismos do líder. Todos aqueles que demonstram comprometimento, resultados e vontade de crescer devem ter a oportunidade de concorrer em pé de igualdade com seus colegas por uma promoção, aumento de salário ou novo cargo, por exemplo.

Assim, a meritocracia é um exemplo de conduta honrosa e positiva que as organizações pautadas pela moralidade e equanimidade podem ter para promover e reconhecer seus funcionários e demonstrar seus valores.

Capacidade de Reconhecer os Erros

Errar não é o fim, mas não aprender com seus erros pode ser o começo para isso. Portanto, é essencial saber reconhecer quando falhou e, especialmente, como aquele tropeço pode trazer algum aprendizado tanto individual como coletivo. Quando a organização ou seu colaborador têm dificuldades em fazer isso, geralmente acabam terceirizando a responsabilidade e culpabilizando quem muitas vezes não tem nada a ver com isso. Esta atitude é antiética.

Logo, é importante saber que tanto uma empresa como um profissional, pautados pela excelência, também podem errar. Contudo, o seu grande diferencial está em ter a humildade de reconhecer publicamente sua falha e de orientar seus esforços para contornar o problema e evitá-lo novamente no futuro.

Congruência

Seus valores representam quem você é na essência. Por isso, não adianta ter um discurso “bonitinho” e politicamente correto se os seus comportamentos práticos mostram exatamente o contrário sobre você. Portanto, seja congruente com aquilo que defende e no seu dia a dia profissional, procure sempre exercitar valores positivos e éticos em suas relações com seus colegas, líderes e clientes, de modo que estes sejam exemplos para os demais, ajudem a reafirmar sua conduta moral e a construir uma empresa sempre ética.

Respeito ao Trabalho dos Outros

Uma empresa é um sistema formado por todos os seus membros. Estes por sua vez, ainda que não se conheçam, devem trabalhar de forma interligada para que as metas e objetivos sejam plenamente alcançados com sucesso. Portanto, não dá apenas para cuidar do seu e deixar que seus colegas se virem com suas demandas e problemas.

Esta postura individualista além de antiprodutiva também é antiética, pois demonstra falta de respeito para com o trabalho das outras pessoas. Portanto, não vá por esta direção e sempre busque estar 100% comprometido com seus colegas de trabalho, com seus líderes e clientes. Faça o seu melhor e colabore positivamente para a construção conjunta de resultados extraordinários.

Equidade

Não existe ética sem igualdade e, esse é justamente o significado de equidade. Ser justo é não favorecer ninguém por conta de amizades ou afinidades, mas respeitar o direito que todos têm de promover o seu crescimento na empresa por meio de sua dedicação e dos seus esforços. Isso tem a ver com a meritocracia de que falei anteriormente, mas aqui ganha um sentido ainda maior, pois um ambiente profissional ético e igualitário é aquele que respeita o direito de cada um, bem como o que proporciona às pessoas a chance de ir além, superar limites e de vencer.

Valorize e Cultive uma Conduta Ética Sempre

Sabe aquele profissional que seus atos falam por si? Este é o colaborador que cultiva a ética no trabalho e na vida e que é um espelho positivo para todos ao seu redor. Nunca seu impulso é o de fazer algo errado para abafar um erro ou para evitar a responsabilidade por suas consequências culpando os outros.

Mas não é só. A ética no trabalho também é representada pelo líder justo, que não difere seus liderados, sempre lhes trata com respeito, equanimidade e que confere a estes oportunidades reais de aprimoramento, desenvolvimento e crescimento. É ilustrada por profissionais corretos, responsáveis e comprometidos em entregar o seu melhor tanto à empresa como ao mundo.

Ser ética é também ser uma instituição que paga seus funcionários em dia, que oferece a eles salários e benefícios compatíveis com o mercado e, muitas vezes, até superiores. Neste tipo de organização, todos os tipos de profissionais são bem-vindos, reconhecidos e respeitados, independentemente, de sua: origem, credo, gênero, classe, cor ou orientação sexual.

Não estamos falando de um mundo perfeito, mas de um mundo possível e real, onde as empresas e os profissionais éticos caminham e constroem resultados positivos juntos, sem jamais ter que, para isso, burlar as regras, trapacear e prejudicar ninguém para ter sucesso e alcançar prosperidade.

Esta mesma lógica, baseada em bons princípios, se aplica às nossas relações sociais, afetivas, financeiras e familiares, pois somos nós, individual e coletivamente, que construímos à nossa sociedade. Portanto, é por meio da nossa ética e de valores positivos e congruentes que podemos torná-la melhor para todos também. Eu acredito, e você? Faça sua parte, seja sempre ético e correto em seu trabalho e em sua vida e seja a diferença que você deseja ver no mundo!

Espero ter ajudado um pouco com esse artigo.

Fonte: Linkedin 12/01/2019

Vinicius Alberto Alves
Administração|Gestão|Gerência|Supervisão|Coordenação|Planejamento|Qualidade|Operações|Técnico em Segurança do Trabalho.
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil

Edição: Equipe Sintracoop

CNBB, OAB e economistas sobre reforma: interesses do mercado não podem prevalecer

Para as entidades, a PEC do governo “vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico” e agrava a desigualdade social. Mudanças devem garantir “proteção aos vulneráveis”. Reforma da Previdência ‘não pode ser aprovada apressadamente, acima das necessidades da população’

Por RBA

“Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações”, afirmam, em nota conjunta, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon). Segundo as entidades, a chamada reforma da Previdência “não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população”.

Para CNBB, OAB e Cofecon, é preciso priorizar “valores éticos, sociais e solidários”  na busca de uma solução para a Previdência. “As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.”

As entidades sustentam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 “vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias de milhares de pequenos municípios do Brasil”. Alertam que a sociedade deve ficar “atenta às ameaças de retrocesso”.

Leia a íntegra da nota.

POR UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUSTA E ÉTICA

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-COFECON, conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.

Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.

As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.

Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição. 

A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.

É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.

As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.

Brasília, 19 de abril de 2017.

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB

Ordem dos Advogados do Brasil-OAB

Conselho Federal de Economia-COFECON

Previdência Brasil info. 20 abril, 2017 11:01

É rombo ou roubo da Previdência?

Vivemos um tempo em que quem diz a verdade é punido, mas ao mentiroso vai a recompensa. Os ultraliberais (o neoliberalismo 2.0) tem financiado uma campanha midiática milionária, no Brasil, para liquidar os direitos sociais e trabalhistas do povo brasileiro. Tal campanha, que tem iludido amplas camadas da sociedade, está baseada em um suposto rombo na Previdência Social. No caso dos direitos trabalhistas, o mote é um suposto anacronismo na legislação trabalhista (que é protetiva contra a fúria patronal) que estaria a impedir a geração de empregos.

Fiquemos no debate sobre o “rombo” da Previdência Social. A Previdência Social é responsável por atender a mais de noventa milhões de pessoas. A Constituição Federal de 1988 (Art.194) assegura os direitos relativos à Saúde Pública, para todos, Assistência Social, para os que necessitam, e Previdência Social, para os trabalhadores que contribuírem ou para aqueles que adquirirem direitos especiais. As três rubricas compõem a Seguridade Social.

Já a arrecadação das receitas para custear o Sistema de Seguridade Social é encaminhada para uma conta única da Receita Federal, sendo que as fontes de financiamento são oriundas da folha de pagamento; das cotas previdenciárias do faturamento, do lucro e das importações das empresas (Cofins, CSLL, PIS e PASEB); dos concursos lotéricos, e da contribuição da União. Portanto, se o sistema é universalista na cobertura e no atendimento, é equinânime e diversificado na base do financiamento. Como afirmar que há déficit em uma das partes das partes do sistema, sem levar em consideração as outras duas partes do tripé?

Antes de descermos aos números, vejamos o que prevê a CF/88 (Art.201) para a cobertura previdenciária: (I) cobertura de eventos de doenças, invalidez, morte e idade avançada; (II) proteção à maternidade, especialmente à gestante; (III) proteção ao trabalhador em situação de desemprego; (IV) salário-família e auxílio-reclusão; e (V) pensão por morte do segurado ao cônjuge e dependentes. Sendo assim, a cobertura previdenciária é mais ampla que a simples aposentadoria por contribuição.

Precisamos, ainda, identificar aqueles que têm direito a aposentadoria: são os empregados com carteira assinada, inclusive o trabalho doméstico; o trabalhador avulso; o contribuinte individual; o micro empresário individual; o segurado especial (definido pela CF/88), e o produtor rural pessoa física. Também mais amplo que o assalariado.

Vejamos, agora, os números. Tomemos como análise os dados de 2014: receita bruta 687,8 bilhões (350,9 de contribuição previdenciária / 263,9 de contribuição das empresas / 4,8 das lotéricas / 21,2 de outras contribuições). Já a execução dos programas sociais tem um total de 632 bilhões (303,5 de previdência urbana / 88,7 de previdência rural / 2 bi de regime próprio / 39,4 de assistência a idoso e deficientes / para a saúde 94,2 / assistência social 7 bi / Bolsa Família 26,2 / outras ações 71,1). Os dados acima apresentam um superávit de 55,7 bilhões de reais. (ANFIP, 2016).

Poderíamos apresentar os dados de 2015, o que seria enfadonho. Destacarei apenas a receita previdenciária liquida que é de 352,6 bi contra o pagamento de benefícios previdenciários de 336,3 bi. Como resultado do ano de 2015 encontramos o superávit de 11,1 bilhões de reais. Só para recapitular os últimos anos temos: 2012, superávit de 82,8 bilhões; 2013, superávit de 76,4; e os superávits de 55,7 em 2015 e 11,1 bilhões em 2016. (ANFIP, 2016).

Pergunta-se: onde está o tal rombo da Previdência se há, reiteradamente, superávit? Ou seria melhor perguntar: como um sistema superavitário pode se transformar em deficitário? A resposta está no toque de mágica dos nossos Mandrakes televisivos, também conhecidos como ilusionistas – aqueles que sacodem um lenço vermelho, na mão esquerda, para desviar nossa atenção, enquanto puxam uma carta, escondida na manga, com a mão direita. A mágica está em omitir a informação que, do montante que vai compor as receitas da Seguridade Social, o governo abocanha 20% desta verba, as chamadas DRU, Desvinculação das Receitas da União. Em 2012 foi retirado do caixa geral 58,1 bilhões, de 2013 o montante foi de 63,4 bi, para 2014 foi retirado 63,2 bi, e em 2015, 63,8 bilhões. A PEC 31/2016 garante a retirada de verbas da Previdência até o ano de 2023, passando dos atuais 20% para 30% das contribuições sociais.

Acrescentemos a esta tunga nos cofres do Sistema de Seguridade Social os valores de renuncias previdenciários (Simples, MEI, Exportador rural, desoneração de folha, filantropia, olimpíadas), que nos anos 2014 e 2015 representaram, respectivamente, 65,5 e 69,7 bilhões.

Para concluir: a dívida ativa previdenciária – o valor que sonegadores devem à Previdência – é de 374,9 bilhões. Quando cobrados judicialmente, muitos desses sonegadores pagam a dívida com imóveis, aumentando o patrimônio imobiliário da P.S., que hoje está na ordem de 6 bilhões de reais, ou 5.685 imóveis dados em pagamento. Além do que, tal imobilização gera com manutenção e administração dos imóveis a despesas de 17 milhões ao ano.

Explicando melhor. O povo brasileiro tem direito à saúde pública, assistência social e previdência social. Trabalhadores, empresários e cidadãos contribuem para a seguridade social, através de um caixa único. Este caixa apresenta saldo positivo todos os anos. O governo federal – desde 1994 – retira 20% do total das contribuições sociais, tornando o caixa deficitário (passará em 2017 a 30%). Não satisfeito, ainda possibilitam que uma série de empresas não paguem suas cotas previdenciárias, através das renuncias previdenciárias. Para completar, a uma serie de empresários espertos sonegam a Previdência. Quando são condenados a pagar a dívida o fazem com imóveis, geralmente em desuso. E ai, vem aqueles comentaristas televisivos dizer que existe rombo na Previdência. Ora, o que existe é roubo do futuro do povo brasileiro.

Os trabalhadores e trabalhadoras, os sindicatos e as centrais sindicais devem exigir o fim da aplicação da DRU sobre o orçamento da Seguridade Social. Para esclarecer e recompor a verdade dos fatos devemos exigir auditoria pública das contas do Sistema de Seguridade Social.

Fonte: Portal CTB – 13/02/2017

Alertas para o uso de medicamentos

download

Os comprimidos podem ser divididos ao meio? Qual o melhor horário para tomar medicamentos homeopáticos? Confira as explicações para essas e outras perguntas.

“Medicamento é coisa séria”, essa afirmação tem sido utilizada pelo Ministério da Saúde para alertar a população sobre a importância de usar racionalmente os medicamentos e estar atento a diversas condutas, entre elas a automedicação. Um levantamento feito pelo Instituto de Ciência Tecnologia e Qualidade (ICTQ) identificou que 76,4% dos brasileiros costumam se automedicar. Essa prática, embora tenha se tornado comum, pode levar a uma série de problemas, entre eles o diagnóstico falho, pois ingerir medicação sem orientação de um profissional pode “mascarar” uma doença mais grave em estágio inicial, dificultando o diagnóstico médico precoce.

Além do mais, conforme a Cartilha para a promoção do uso racional de medicamentos, elaborada pelo Ministério da Saúde, nem todas as doenças exigem o uso de medicamentos, pois algumas complicações tem um período curto de duração e podem desaparecer sem a ingestão deles. Inclusive algumas ações podem ajudar na cura de doenças – dietas, repouso, exercícios, etc. É importante lembrar que apenas profissionais de saúde habilitados podem orientar corretamente sobre cada caso e tratamento específico. Abaixo separamos outros cinco cuidados envolvendo medicamentos:

  • Mesmo que os sintomas tenham desaparecido ou a dor tenha aliviado, não se deve interromper o tratamento antes do prazo indicado pelo médico, pois a doença pode se agravar com a suspensão precoce do tratamento.
  • Os medicamentos ingeridos pelos adultos nem sempre podem ser utilizados por crianças. É importante conversar com o pediatra sobre os medicamentos indicados para cada situação. Por precaução, todos os medicamentos em casa precisam ficar fora do alcance das crianças, evitando que elas os confundam
    com doces ou balas e os ingiram inadvertidamente.
  • Medicamentos homeopáticos devem ser tomados longe dos períodos das refeições, no mínimo meia hora antes ou após, e da escovação dos dentes, dez minutos antes ou meia hora depois.
  • Na hora de ingerir um medicamento, esteja em pé ou sentado. Para acompanhá-lo, opte por água pura – não use refrigerante, bebida alcoólica, chá ou café; nem todo medicamento pode ser tomado com leite, sucos de frutas ou mesmo com alimentos. Em caso de dúvida, consulte a bula.
  • As cápsulas não devem ser abertas e os comprimidos não podem ser quebrados ou divididos. Os medicamentos precisam ser usados conforme a receita, as informações da bula e as orientações do médico.

Fonte: Cartilha para a promoção do uso racional de medicamentos – Ministério da Saúde / Instituto de Ciência Tecnologia e Qualidade / Sociedade Brasileira de Endocrinologia

Conteúdo aprovado pelo coordenador técnico-científico do Portal Unimed.


Edição: Equipe Fenatracoop, Terça-Feira, 20 de Setembro de 2016

Veto de Dilma que nega transparência ao BNDES é inconstitucional!

BNDES.jpgA presidente Dilma Rousseff vetou o texto aprovado pelo Congresso que determinava o fim do sigilo nos empréstimos e financiamentos concedidos pelo banco federal de fomento, o BNDES.

Na justificativa para o veto, o Palácio do Planalto diz que “a divulgação ampla e irrestrita das demais informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresariais e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras”.

A Presidência argumenta ainda, no “Diário Oficial” desta sexta-feira (22), que a quebra do sigilo é inconstitucional.

Lembramos que falamos de transparência, e que inconstitucional é a sua ausência como temos no BNDES. Fornecer as taxas de juros usadas nas operações não tem qualquer relação com quebras de sigilos, estas apenas quando autorizadas judicialmente.

Juridicamente a fundamentação da preclara Presidente para o veto revela-se uma não fundamentação. Mas como justificativa política sim, há de se compreender, pois estamos referindo-nos ao maior escândalo que este país ainda não viu, o que decretará o fim da Era PT.

Vale lembrar que este veto pode ser democraticamente derrubado pelo Senado Federal, que não tem data definida para apreciar a questão.

Nesta semana ventilou-se da Fazenda Federal que há possibilidade do Fundo do FGTS, aquele cuja finalidade é o amparo ao trabalhador, socorrer o BNDES com aporte de nada menos que R$ 10 bilhões. O trabalhador que paga altos impostos, o mesmo que é obrigado a pagar saúde e educação duas vezes (já que os serviços públicos não funcionam), e que está pagando a conta do ajuste fiscal que se fundamenta a partir de uma gestão desviada da boa administração, vai dar “mais esta ajudinha camarada” ao Governo. Só para ilustrar, o BNDES já deve ao FI- FGTS R$ 4,7 bi (15% do patrimônio líquido do fundo). Assim, o BNDES precisa ser socorrido com dinheiro público, mas o Governo Federal nega à sociedade, de onde provêm o dinheiro público, o direito de fiscalizar sua administração?

Desta forma temos que o veto presidencial está inelutavelmente acoimado pela pecha da inconstitucionalidade material quando prevarica com o princípios mais caros da Administração Pública que consubstanciam o art. 37 do Texto Constitucional.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (…).

Reverbera-se um verdadeiro abuso de poder por parte do Governo Federal, que impede que CGU, TCU e MPF fiscalizem, uma prática que ignora os princípios Democrático e Republicano e tergiversa do oficial Estado Democrático de Direito para uma oficiosa autocracia política, indelevelmente em um modelo de gestão inconstitucional.

Esposamos artigo onde tratamos com um bom detalhamento (possível) da “caixa de pandora” que representa o BNDES. Um banco gerido sob a batuta dos desvios que o afasta dos preceitos lhe são constitucionalmente dirigidos, impondo à sociedade um regime de exceção, impondo-nos a mais excludente ignorância, muito peculiar aos países que perpassam por ditaduras (de esquerda ou de direita).

Assim que, colacionamos nossos arrazoados para que restem apreciados pelos nobres leitores que nos honram, e que a partir passar-se a expor:

Trabalharemos com fatos político-sociais e traremos questionamentos. Não infirmaremos a existência de crimes, mas interpretaremos a partir de fatos que demonstram a probabilidade de suas existências.

Há diversos fatores que conjugados são capazes de demonstrar o quão democrático é um Estado. Sustentamos porém, que um fator distintivo denota o que é real e o segrega do que é vendido pelo sistema. Esse fator é a transparência das instituições públicas do Estado ou das instituições que simplesmente recebem aporte de dinheiro público em suas contabilidade. Iniciemos o presente deste ponto.

Não é novidade para ninguém que o Brasil tem indeclinável problema grave de infraestrutura. Diante dessa questão, o que faz o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)? Financia portos, estradas e ferrovias – não exatamente no Brasil.

Desde que Guido Mantega deixou a presidência do BNDES, em 2006, e se tornou Ministro da Fazenda, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social tornou-se peça chave no modelo de desenvolvimento proposto pelo governo. Desde então, o total de empréstimos do Tesouro ao BNDES saltou de R$ 9,9 bilhões — 0,4% do PIB — para R$ 414 bilhões — 8,4% do PIB.

Alguns desses empréstimos, aqueles destinados a financiar atividades de empresas brasileiras no exterior, eram considerados secretos pelo banco. Só foram revelados (pequena parcela) porque o Ministério Público Federal pediu à justiça a liberação dessas informações. Em agosto (2014), o juiz Adverci Mendes de Abreu, da 20.ª Vara Federal de Brasília, considerou que a divulgação dos dados de operações com empresas privadas “não viola os princípios que garantem o sigilo fiscal e bancário” dos envolvidos. A partir dessa decisão, o BNDES está obrigado a fornecer dados solicitados pelo Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) solicitarem. Descobriu-se assim uma lista com mais de 3.000 empréstimos concedidos pelo banco para construção de usinas, portos, rodovias e aeroportos no exterior.

A seleção dos recebedores destes investimentos, porém, segue incerta: ninguém sabe quais critérios o BNDES usa para escolher os agraciados pelos empréstimos. Boa parte das obras financiadas ocorre em países pouco expressivos para o Brasil em termos de relações comerciais, o que nos leva a suspeita do caráter político-ideológico de suas escolhas. A ausência de transparência é uma das principais hipóteses de incidência dos desvios de finalidade, portanto é razoável até aos que carregam teoria garantista como verdadeiro preceito de fé advindo de uma ordem divina inafastável, sob pena de pecado.

Outra questão polêmica são os juros abaixo do mercado que o banco (BNDES) concede às empresas. Ao subsidiar os empréstimos, o BNDES funciona como uma Bolsa Família invertida, um motor de desigualdade: tira dos pobres para dar aos ricos. Explicando, capta dinheiro emitindo títulos públicos, com base na taxa Selic (11% ao ano), e empresta a 6%. Isso significa que ele arca com 5% de todo o dinheiro emprestado. Dos R$ 414 bilhões emprestados no ano de 2014, R$ 20,7 bilhões são pagos pelo banco. É um valor similar aos R$ 25 bilhões gastos pelo governo no programa Bolsa Família, que atinge 36 milhões de brasileiros.

Seguem exemplos de investimentos que o banco considerou estarem aptos a receberem investimentos financiados por recursos brasileiros:

Porto de Mariel (Cuba): Valor da obra – US$ 957 milhões (US$ 682 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável – Odebrecht.

Hidrelétrica de San Francisco (Equador): Valor da obra – US$ 243 milhões. Empresa responsável – Odebrecht. Após a conclusão da obra, o governo equatoriano questionou a empresa brasileira sobre defeitos apresentados pela planta. A Odebrecht foi expulsa do Equador e o presidente equatoriano ameaçou dar calote no BNDES.

Hidelétrica Manduruacu (Equador): Valor da obra – US$ 124,8 milhões (US$ 90 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável – Odebrecht. Após 3 anos, os dois países ‘reatam relações’, e apesar da ameaça de calote, o Brasil concede novo empréstimo ao Equador.

Hidrelétrica de Cheglla (Peru): Valor da obra – US$ 1,2 bilhões (US$ 320 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável – Odebrecht.

Metrô Cidade do Panamá (Panamá): Valor da obra – US$ 1 bilhão. Empresa responsável – Odebrecht.

Autopista Madden-Colón (Panamá): Valor da obra – US$ 152,8 milhões. Empresa responsável – Odebrecht.

Aqueduto de Chaco (Argentina): Valor da obra – US$ 180 milhões do BNDES. Empresa responsável – OAS

Soterramento do Ferrocarril Sarmiento (Argentina): Valor – US$ 1,5 bilhões do BNDES. Empresa responsável – Odebrecht.

Linhas 3 e 4 do Metrô de Caracas (Venezuela): Valor da obra – US$ 732 milhões. Empresa responsável – Odebrecht.

Segunda ponte sobre o Rio Orinoco (Venezuela): Valor da obra – US$ 1,2 bilhões (US$ 300 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável – Odebrecht.

Barragem de Moamba Major (Mocambique): Valor da obra – US$ 460 milhões (US$ 350 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável – Andrade Gutierrez.

Aeroporto de Nacala (Moçambique): Valor da obra – US$ 200 milhões ($125 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável – Odebrecht.

BRT da capita Maputo (Moçambique): Valor da obra – US$ 220 milhões (US$ 180 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável – Odebrecht.

Hidrelétrica Tumarím (Nicarágua): Valor da obra – US$ 1,1 bilhão (US$ 343 milhões). Empresa responsável – Queiroz Galvão.

Projeto Hacia El Norte – Rurrenabaque-El-Chorro (Bolívia): Valor da obra – US$ 199 milhões. Empresa responsável – Queiroz Galvão.

Abastecimento de água da capital peruana – Projeto Bayovar (Peru): Valor não conhecido. Empresa responsável – Andrade Gutierrez.

Renovação da rede de gasoduto em Montevideo (Uruguai): Valor não informado. Empresa responsável – OAS.

Existem mais 3000 (três mil) empréstimos concedidos via BNDES apenas no período entre 2009 e 2014, porém nem o BNDES nem e o Governo Federal fornecem valores.

Importante refirmar que, o banco está sujeito à Lei de acesso a informações públicas e que os contratos da instituição não são protegidos por sigilo fiscal ou bancário porque envolvem recursos públicos. Isso precisa ser colocado, pois, o BNDES, como mencionamos, alegou a necessidade de “preservação da privacidade dos atos referentes à gestão bancária, argumento absolutamente risível e tosco e não amparado pelo ordenamento. Hoje, o BNDES só revela os beneficiários de 18% dos empréstimos. Aqui, além dos robustos indícios, teria cabida o uso do brocado de “onde há fumaça há fogo”?

O país hoje vive uma das maiores crises de sua história. Sem credibilidade alguma entre os investidores internacionais, desacreditado por sua forma nada transparente de fazer política e gestão, sempre apto a perpetrar desvios de finalidade e locupletamentos ilícitos aos participantes do sistema (fatos!). Um país sem infraestrutura alguma para crescer, sem dinheiro para investir no próprio país para além das inchadas remunerações dos agentes políticos do Estado, que onera a sociedade com uma carga tributária confiscatória crescente (fatos!) e procura educar nos passando que “roubar é normal” (roubar em seu sentido popular, juridicamente atécnico), faz parte…

Contratos superfaturados onde há consabido conluio entre os prestadores de serviços para o Estado, como são as empreiteiras, com bilhões do erário público sendo desviados para contas fantasmas no exterior em benefício de agentes políticos, intermediários e empreiteiras. Estas e outras práticas transformam o país, lamentavelmente, em uma das mais insinuantes latrinas do mundo, onde ficam os dejetos e saem às riquezas (fatos de cunho reflexivos).

O Ministério Público Federal conhece grande parte dos autores, do modus operandi de conluios dos esquemas, enfim, da putrefação do sistema como um todo. Apesar de sua independência devidamente constitucionalizada recebe uma pressão política para manter-se inerte verdadeiramente inóspita. A PF, sem a independência do MP, controlada pelo Ministério da Justiça, leia-se, Governo Federal, pouco podem fazer além do que já fazem, lamentavelmente (fatos!).

Da forma que está o sistema, com o aparelhamento escrachado de Estado, aproximado aos vistos em ditaduras militares, com uma sociedade pouco esclarecida em sua maior porção, e contando que a exceção mais esclarecida não tem acesso às verdadeiras informações (ocultadas), preocupadas ainda na manutenção diária de suas dignidades familiares de subsistência, a política torna-se o paraíso para se perpetrar o inferno. Há sempre um cego incapacitado na cena do crime! (Fatos!).

Princípios constitucionais que nos termos do Diploma Constitucional formariam as vigas da Administração Pública, do Estado, restam achincalhados pelo sistema. Moralidade, eficiência, transparência/publicidade, legalidade e impessoalidade, princípios insculpidos no art. 37 da Carta que não apresentam efetividade mínima aferível. Como disse Ferdinand Lassale, quando podemos vestir a carapuça, uma constituição escrita só será boa quando corresponder a real, do contrário teremos apenas uma folha de papel.

Já para Hesse, a Constituição não é e não deve ser um subproduto mecanicamente derivado das relações de poder dominantes, ao contrário do que sustenta Lassale, ou seja, sua força normativa não deriva unicamente de uma adaptação à realidade, mas, antes, de uma vontade de constituição. É quando o “ser” se distancia do “dever ser”.

Hesse faz com que o leitor questione sobre o papel da Constituição, em seu sentido mais sublime, inclusive em momentos de sua maior prova: quando da necessidade e crise extrema. Ele o faz na medida em que abre um caminho conciliador entre as radicais posições, quais sejam: normativa de um lado, e de outro diametralmente oposto, espelho das relações entre os fatores reais de poder. Tal como afirmado por Hesse, a Constituição somente se converterá em força ativa quando se fizer presente, na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional, não só a vontade de poder, mas também a vontade de constituição.

Lassale e Hesse nos são úteis para refletir.

Finalizamos o presente lembrando que o Art. 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu inciso II, normatiza ser um de seus objetivos fundamentais garantir o “desenvolvimento nacional”. Em momento algum menciona ser objetivo garantir o desenvolvimento de outros países de mesma ideologia partidária, deixemos assentado! O art. 4º parágrafo único anuncia que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Em momento algum menciona garantir o desenvolvimento da comunidade latino-americana. Há neste particular inconstitucionalidade pelo desvio de finalidade dos investimentos realizados pelo Governo Federal, que deixa de priorizar o desenvolvimento nacional, o interesse público nacional, com seus parcos investimentos em infraestrutura que impede o país de crescer, para investir em países vizinhos. O art. 3º, II da Carta Republicana que mencionamos, nos impele por esta melhor hermenêutica constitucional (nossa interpretação).

O Governo Federal, na figura da Presidente Dilma Rousseff garantiu em encontro presidente Mujica do Uruguai, aos 45 minutos do 2º tempo, no ano passado (2014), que o BNDES financiará um porto em seu país orçado em 1 bilhão de dólares. Enquanto isso no Brasil… (Fatos!).

“Empréstimos” de dinheiro público para o exterior sem que se perpetre qualquer controle nem do Estado-Juiz, nem do Congresso Nacional. A teoria do check’s and balance, idealmente aplicável ao caso, não informa nossa realidade, que resta avessa a maiores controles.

Não são apenas “empréstimos” internacionais a jurus baixos ou que não retornam feitos para financiar investimentos de países vizinhos, no Brasil não faltam casos, diríamos, interessantes para estudos… A JBS/Friboi tornou-se a gigante das carnes no país com 10 bilhões do BNDES. Aliás, um dos empréstimos no valor de 8 bilhões o BNDES obstruiu auditoria que seria feita pelo TCU.

Eike Batista, de quem já se articulou, foi outro grande beneficiário do BNDES. Hoje completamente quebrado já pegou bilhões (não sabemos precisar quanto) em “empréstimos”, a juros de 5%, quando o BNDES para emprestá-lo pagava juros de 11% à época. Fato é que o banco passou a se abastecer com dinheiro do Tesouro: foram R$ 450 bilhões nos últimos cinco anos (até 2014), sendo que os recursos do Tesouro são pagos à taxa Selic, que estava em 11% ao ano, enquanto o BNDES cobrava módicos 5% para emprestá-lo aos protegidos do sistema. Foram R$ 30 bilhões de subsídio/ano. Crescimento Brasil e PIB são alguns reflexos desses desacertos, que diríamos minimamente de fundo ético…

Com a bilionária evasão de dinheiro público da Petrobras lembremos que em 2009, por exemplo, o BNDES investiu 25 bilhões para apoio no “programa de investimentos” da Petrobras, quando perguntamos: Onde foram parar esses 25 bilhões? Nas mãos de doleiros? Demonstre BNDES.

A Sete Brasil pode estar perto de receber um empréstimo-ponte de 800 milhões de reais de um consórcio de bancos comerciais liderado pelo Banco do Brasil, enquanto aguarda um aporte bilionário do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – em torno de 3,1 bilhões de reais, informaram duas fontes à agência Reuters. O objetivo é aliviar o caixa da maior fornecedora de sondas para a Petrobras no pré-sal, que precisa honrar compromissos financeiros equivalentes a 4 bilhões de dólares nos próximos meses. Quem irá controlar, fiscalizar para onde irá esse bilionário aporte de dinheiro do Tesouro Nacional? Se tudo continuar na forma que está ninguém, o TCU encontra-se politicamente impedido.

Explicando melhor: Para apoiar o BNDES, o Tesouro emite títulos da dívida pública remunerados pela taxa básica de juros (a Selic, atualmente em 12,25% ao ano) e aporta a quantia no banco. Este, por sua vez, ao receber esses recursos, compromete-se a quitar a dívida com o governo não em conformidade com as taxas de mercado, mas sim a valores inferiores. Em resumo, o Tesouro tem prejuízo neste tipo específico de transação e a manutenção desse subsídio implica aumento do gasto público. O governo tenta esconder generosos subsídios concedidos a empresas mediante o suprimento de recursos públicos ao BNDES. Lembramos que, quando se fala de dinheiro público, inafastável é o completo atendimento ao princípio da Transparência, e não defenestrá-lo como se tem feito nos últimos anos.

Nos termos que relatamos quando abrirmos a “caixa de pandora” do BNDES, quando investigarmos as operações das empreiteiras que trabalham para o Governo Federal, a fundo, perceberemos que notáveis brasileiros possuem mais “riquezas” em contas fantasmas em paraísos fiscais que o próprio tesouro Brasil com a sua sobra… (Como os fatos e a ausência de transparência nos é facultado racionalmente conjecturar com as probabilidades). Daqui a algumas décadas, caso os “livros de história” tenham a oportunidade de retratar a nossa realidade desta última década, realidade que se protrairá no tempo enquanto dominados pelo atual sistema, veremos que o Brasil voltou a ser uma colônia de exploração, apenas mais sofisticada que o “modelo português de 1500” (aqui fizemos um exercício de futurologia pautado em fatos e nas experiências da vida).

Vale notar que o Governo mantêm Luciano Coutinho à frente do BNDES e gestores alinhavados à política ideológica do Governo na Caixa (CEF) e no Banco do Brasil (BB), passando-nos a mensagem de que nada pode mudar.

Enfim, o papel “desenvolvimentista” do BNDES, como observou Giambiagi (2009) está envolto em controvérsias/polêmicas, muitas vezes contaminadas pelo viés ideológico dos debatedores. O tema tem sido muito pouco discutido em profundidade – “contam-se nos dedos as teses acadêmicas sobre o assunto” pelo fato de o BNDES “fechar-se em copas” como verdadeira “caixa de pandora”. Desta perspectiva, seria interessante investigar em profundidade esse excesso de autonomia da Instituição para cobrar do empresariado “eleito” metas de desempenho e cumprimento das regras contratuais estipuladas (mormente se o negócio der errado). Dinheiro público, contratos transparentes! A ação deve ser daqui em diante e para o passado!

O Brasil precisa ter a corrupção como uma exceção que promova indistintas punições e não mais como a regra imbricadora de certeiras impunidades. O Brasil precisa fortalecer seus instrumentos de fiscalização (social e institucional) oportunizando transparência para voltar a ser um Estado Democrático de Direito no espírito da Constituição Republicana de 1988.

Leonardo Sarmento
Professor constitucionalista

Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV. Autor de algumas…

————————————————————————————

Edição: Equipe Fenatracoop, 25 de maio de 2015, ás 14:46

Brasil é um país dividido

neste cenário de crise de um país dividido que tivemos de realizar a nossa campanha salarial 2015 à 2016. Creio ser esta a MAIS DIFÍCIL negociação que enfrentamos nos últimos 23 anos.

neste cenário de crise de um país dividido que tivemos de realizar a nossa campanha salarial 2015 à 2016. Creio ser esta a MAIS DIFÍCIL negociação que enfrentamos nos últimos 23 anos.

Por: Mauri Viana*

O Brasil passa por uma crise das mais perigosa sim, pois temos uma crescente inflação com sinais de deflação e aí é claro a recessão é inevitável. Isto tudo pode causar danos irreparáveis ao mundo do trabalho.

Pois é trabalhador, é nesse cenário que estamos vivendo.

Com uma inflação que corrói nosso poder aquisitivo: “O que comprávamos com o nosso salário a um ano atrás hoje não se compra mais”,   perdas e mais perdas e se isto não é o suficiente, ainda temos o aumento da gasolina, da luz elétrica, a conta de água, do aluguel e por aí vai; aumentos que variam de 7 a 42% (sete a quarenta e dois por cento), sem contar a presença do  temido fantasma da demissão em massa.

E qual a causa deste fenômeno? Crise financeira?

Sim, alguns erros na condução da política econômica por parte do governo ajudaram, mas o principal motivo atribuímos à crise política vivida atualmente com conflitos entre os três poderes (executivo, legislativo e judiciário), sendo o trabalhador o maior prejudicado nesta briga entre os poderes pelo Poder.

A Presidente Dilma ganhou a eleição, mas a elite burguesa não aceitou a derrota, este é o primeiro ponto; o segundo ponto é que a Dilma ganhou as eleições dizendo que iria governar para o crescimento da produção e que não iria aumentar juros, aumentar os impostos e não tiraria direitos dos trabalhadores.

ORA ela fez exatamente o contrário, contrariando a orientação de seu criador (Lula) e as vozes das urnas, contratou um integrante do PSDB (Joaquim Levy) para organizar o governo e este fez um pacote de maldades aumentando os impostos, liberou o aumento da gasolina e óleo diesel (para cobrir o rombo nos cofres da Petrobrás pela corrupção denunciada no escândalo do LAVA-JATO), liberou o aumento abusivo da energia elétrica, causada pela incompetência do governo na criação de novas fontes de energia elétrica, utilizando energia  mais cara (termo elétrica a gás).

Portanto este aumento na conta da energia elétrica foi por pura incompetência gerencial do governo no trato com a matriz energética do país.Tudo isto aliado a alta dos impostos fez com que investidores estrangeiros fugissem com seus capitais do Brasil. Para aprovar tais desmandos é necessário que o Congresso Nacional aprove medidas  absurdas começando aí  uma queda de braço entre o poder executivo (governo) e o poder legislativo (congresso nacional).

E se não bastasse estas confusões nacionais, no Paraná para não ficar diferente, o governo totalmente atrapalhado contratou um paulistano (PSDB) que em Minas Gerais só fez “caca”, e igualmente na Bahia quando após ter sido expulso de Minas Gerais, foi para Salvador e lá também repetindo a “caca” foi novamente  expulso da Bahia, sendo então contratado pelo  Governador do Paraná  para ser nosso  Secretário da Fazenda, que aliado a um legitimo COOPERATIVISTAS.

Agora, mais do que nunca, precisamos do engajamento de cada líder sindical, de base e regional, dos lideres nacionais e é claro de todos o líderes da Burguesia Burra do Paraná, porque nesta crise ninguém escapa, o chefe da Casa Civil, emite um pacote de maldades para Assembleia Legislativa (Deputados Estaduais) submetendo-nos a um aumento abusivo de impostos, contribuições e taxas (IPVA, ICMS, COPEL, PEDÁGIO), além de tirar direitos conquistados ao longo de anos pelos  funcionários públicos.

Enfim só fez lambança, ou seja se não bastasse a crise nacional, estamos vivendo uma crise também estadual, e tudo isto pela incompetência  da classe política e é neste cenário de crise de um país dividido que tivemos de realizar a nossa campanha salarial 2015 à 2016. Creio ser esta a MAIS DIFÍCIL negociação que enfrentamos nos últimos 23 anos.

Todas as ‘categorias’ de TRABALHADORES, tem de ficar unidos,  para manter o emprego, enfrentar uma melhor negociação e garantir a recuperação de nossas perdas salariais e galgarmos aumentos reais em nossos salários, para fazer frente a este cenário caótico econômico vivido pelo Brasil e pelo Paraná.

“Contem comigo, conto contigo!” 

Mauri Viana*: Autor é presidente Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil – Fenatracoop

Edição: Equipe Fenatracoop, 20 de Maio de 2015 ás 17: 50

O assédio moral no ambiente de trabalho

O assédio moral no ambiente de trabalho | Artigos JusBrasil

Por: Markeline Fernandes Ribeiro

O assédio moral é um tema relativamente novo, ainda sendo objeto de estudo. Contudo, vem ganhando notoriedade no nosso ordenamento jurídico, em especial na área trabalhista. Em latim, trabalho é tripaliare significando torturar.Neste sentido, insta recordar que o trabalho já foi uma atividade necessária à literal sobrevivência do homem, tendo em vista que àquela época não existia a hierarquia econômica e nem havia propriedade privada.

Com a evolução da civilização humana, relações de poder e hierarquia foram criadas, surgindo assim a propriedade privada, passando assim o homem a ser explorado pelo homem, que evoluiu da escravidão até a revolução industrial.

Desde então, em que pese o fato de muitas vezes o trabalho não ser uma atividade inerente à sobrevivência de todas as pessoas, para muitas, ela o é, e o medo da falta de trabalho, torna-se assim um elemento vital à conservação e divulgação do sistema de idéias que é o capitalismo, garantindo assim a sobrevivência do modo de produção globalizado, no qual os trabalhadores são muitas vezes sujeitados a curvar-se a situações inadmissíveis no intuito de não ficar desempregado.

Assim, muitas vezes, a realidade acima descrita, torna-se um campo perfeito para a disseminação do assédio moral por parte dos assediadores, podendo estes ser empregadores ou empregados, conforme se verá a seguir, que buscam sem nenhum limite ético, assediar moralmente outrem, com objetivos na maioria das vezes, escusos e imorais.

2. Assédio moral

Conforme já elencado, por ser um tema relativamente novo, os artigos e decisões relacionadas ao assédio moral são recentes, sendo uma matéria passível de muito estudo e aprofundamento dentro do âmbito jurídico, o assédio moral dentro do ambiente de trabalho também é chamado de mobbing, palavra de origem alemã que, separando as sílabas, teria o seguinte sentido: Mob = atacar, rodear, maltratar, acrescida do ing seria: atacando, rodeando, maltratando.

No entanto, como é de origem alemã, em uma tradução literal do alemão para o inglês, mobbing se traduz como bullying, e foi, de acordo com a Prof. Guedes (2003), foi um termo utilizado pela primeira vez pelo etimologista alemão Heinz Lorenz, na década de 80, ao pesquisar o comportamento de certos animais que circundavam ameaçadoramente outro membro de seu grupo, até provocar sua fuga.

Segundo a definição dada por Hirigoyen (2005):

“Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho.”

Além disso, a Prof. Guedes nos dá uma definição das diversas naturezas do assédio moral, que pode ser dividido em cinco tipos, quais sejam vertical, horizontal, ascendente, descendente e organizacional. Vejamos:

De acordo com a doutrinadora, o Assédio Moral Vertical ocorre quando a natureza do assédio vem de “cima para baixo”, ou seja, é praticada pelo empregador, que está em uma posição hierárquica superior, contra o empregado, que está em uma posição hierárquica inferior. Esse é o tipo mais comum de assédio, pois geralmente é cometido pela parte “mais forte” da relação de trabalho contra a “parte mais fraca”.

No entanto, não é só um superior de nível hierárquico acima do empregado que pode praticar o assédio moral, pois, dentro do Assédio Moral Horizontal, vemos, ainda de acordo com a doutrinadora, a violência sendo praticada por colegas do mesmo nível hierárquico que o do empregado assediado, nesse caso, seriam empregados de nível hierárquico “igual’ ao do empregado que sofre o assédio, que no entanto, por se sentirem ameaçados pelo mesmo, ou por outros tantos motivos, praticam a violência contra seu colega de mesmo nível.

Ainda existe o pouco comum, mas não inexistente, Assédio Moral Ascendente, que é quando o assédio parte de “baixo” para “cima”, ou seja, parte do empregado de nível hierárquico inferior contra o empregador, de nível hierárquico superior. Ainda que seja de forma pouco comum, é equivocado pensar que um chefe não possa sofrer assédio moral por parte de seus subordinados.

Também podemos citar o Assédio Moral Descendente, que ocorre quando um superior hierárquico, diante de uma agressão (do vislumbre do assédio moral cometido contra um empregado) mantém-se inerte ou omisso quanto a esta, “fingindo” que o incidente não ocorreu.

Finalmente, tem-se o Assédio Moral Organizacional, que, de acordo com Souza (2010) se conceitua pelo emprego de condutas abusivas, que são desempenhadas de forma sistemática durante um certo período de tempo, e que tem como consequência a relação de trabalho, que derive, de alguma forma, em situações vexatórias, constrangimentos, humilhações, entre outros, de uma ou mais vítimas, no intuito de alcançar metas definidas pela administração da organização. Esse é um dos módulos mais atuais do assédio moral, que se dá em virtude de práticas abusivas das grandes corporações, no intuito de alcançar objetivos financeiros às custas da violência moral contra seus empregados.

3. Conclusão

Diante do exposto, pode-se concluir que a violência moral no ambiente de trabalho constitui um fenômeno internacional, pois pode ocorrer em qualquer tipo de relação de trabalho entre seres humanos, seja qual for sua nacionalidade. Cabe ao legislador, aos magistrados, aos juristas e principalmente, à sociedade, debater o problema, criando uma legislação própria que dê uma definição propícia a tal violência, bem como punição efetiva e principalmente, que haja a prevenção a essa agressão tão atual e que fere de morte os princípios fundamentais do direito da pessoa humana.

Referências

ALKIMIN, Maria Aparecida. Assédio Moral na Relação de Emprego. 1ed., 2005, 2ª tir. Curitiba, Juruá, 2006.

BARRETO, M. O que é Assédio Moral? Disponível em: http://www.assedio moral. Org/spip. Php? Article1 Acesso em: 01/05/2012

CALVO, Adriana O Novo Pavor das Empresas: O Assédio Moral. Disponível em: http://www.lfg.com.br/artigos/assedio_moral.pdf Acesso em: 01/05/2012.

HIRIGOYEN Marie-France Assédio Moral: A violência perversa no cotidiano. Traduçao de Rejane Janowitzer Rio de Janeiro Berkand Brasil 2000, p. 17. In: Alkimin. Maria Aparecida. Assédio Moral na relação de emprego. 1 ed. 2005. 2. Tir. Curitiba, Juruá, 2006, p. 36

SOUZA, Augusto Alves Castelo Branco de Assédio Moral Organizacional: O inimigo invisível do servidor público Disponível em: http://www.conteudojuridico. Com. Br/monografia-tcc-tese, assedio-moral-organizacionaloinimigo-invisivel-do-servidor-público, 35635. Html Acesso em: 01/05/2012

 

 

Repúdio à terceirização, por Alessandro da Silva*

Repúdio à terceirização, por Alessandro da SilvaEm discussão no Congresso, o projeto de lei 4.330, que pretende regulamentar a terceirização no Brasil, encontra oposição de várias entidades, não apenas daquelas ligadas a movimentos sindicais. No meio jurídico já se manifestaram de forma contrária os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e a Comissão de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Atualmente há no Brasil pelo menos 12 milhões de trabalhadores terceirizados, aos quais formalmente são garantidos todos os direitos previstos na legislação trabalhista, em especial a CLT. Não é verdadeira, portanto, a alegação no sentido de que há necessidade de uma lei para regular a relação de emprego desses trabalhadores. Na verdade, o objetivo do projeto é transformar em terceirizados todos os empregados do país.

As estatísticas demonstram que o trabalhador terceirizado ganha em média 30% a menos que os efetivos, mas em alguns setores, como o bancário, essa diferença chega a 70%. Os terceirizados trabalham cerca de três horas a mais por semana, o que é causa de aumento do desemprego, pois o prolongamento da jornada dos trabalhadores que estão empregados impede que os desempregados se insiram no mercado de trabalho.

Estudos também demonstram que existe um aumento brutal no número de acidentes do trabalho entre os terceirizados, cujo risco pode ser até quatro vezes superior em relação aos efetivos, o que onera toda a sociedade com o acréscimo de despesas no Sistema Único de Saúde e na Previdência Social. Uma vez aprovado o PL 4330, haverá uma transferência massiva de trabalhadores efetivos para empresas de intermediação de mão de obra. Ou seja, o efetivo de hoje será o terceirizado de amanhã, com toda a precarização das condições de trabalho que isso importa: redução salarial, aumento de risco de acidentes, perda de direitos etc. O objetivo do projeto é terceirizar todos os empregados do país

*Juiz do trabalho – Florianópolis

Fonte: Diário Catarinense