A previdência social e João, um deficiente mental

Pensão por morte

João é portador de esquizofrenia residual (código F 20-5, Cid 10), sendo que faz tratamento psiquiátrico desde 1999. Seu problema não tem cura.

João um dia teve esposa e filhos, trabalho fixo e respeito da sociedade. Entretanto, foi se distanciando da vida real à medida em que sua doença foi se manifestando. Perdeu tudo, mal reconhecia as pessoas e sequer lembrava que precisava se alimentar ou se higienizar. Só lhe restou sua mãe que se dedicou a cuidar dele.

Sua mãe providenciou a aposentadoria de João e cuidou dele anos a fio, evitando que ele passasse quaisquer tipo de privações, eis que em decorrência da doença o mesmo não mais tinha condições de sobreviver sozinho. Ela o sustentou e cuidou dele como o fez quando o mesmo era apenas um bebê. O que João recebia a titulo de aposentadoria nunca foi suficiente para pagar seus medicamentos.

Entretanto, ela faleceu em 2010 e desde então ele tem sido cuidado por um irmão que trabalha o dia todo e que mal consegue cuidar de si mesmo, pelos primos, vizinhos, enfim, por quem dele se apiedar. Seu irmão providenciou sua interdição e foi nomeado seu curador. A aposentadoria de João não pagava nem os medicamentos que necessita e muito menos uma cuidadora, que é o que seu irmão gostaria já que não lhe restava tempo para garantir o mínimo de cuidados necessários ao irmão deficiente.

O irmão de João soube através de vizinhos que João teria direito a ser pensionista de sua mãe já que dela dependia integralmente. Sendo assim, buscou administrativamente o deferimento de um pedido de pensão por morte. Entretanto, seu pedido foi indeferido, razão pela qual, decidiu ingressar em juízo. De acordo com o INSS o ‘requerente não possuía a qualidade de dependente em relação ao segurado (a) instituidor (a)’, eis que se tornou invalido após os 21 anos.

Ocorre que João é beneficiário do Regime da Previdência Social, eis que se trata de filho da segurada, declarado inválido (leia-se interditado). Seu caso encontra previsão no artigo 16 da Lei 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (…) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Ademais, sua dependência econômica resta presumida em função de sua incapacidade absoluta, assim como previsto no § 4º do mencionado dispositivo.

Sendo assim, diante dos documentos que comprovavam os motivos da interdição de João, bem como diante da perícia médica a que o mesmo foi submetido, seu direito ao recebimento da pensão pela morte de sua falecida mãe restou patente e a ação previdenciária foi julgada procedente e o mesmo passou a ser pensionista em função do falecimento de sua mãe.

Mas tem mais: João também fazia jus ao recebimento da pensão desde a data do óbito de sua mãe, assim como determina a Lei 8.213/91, eis que a legislação não restringiu o direito ao pensionamento somente aos filhos menores de 21 anos, mas aos inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental que o tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente.

Tanto é verdade que entre uma hipótese e outra o legislador tratou de acrescentar a palavra ‘ou’ a fim de deixar claro que nas três hipóteses contempladas na última parte do inciso I do artigo 16 (menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente) o pensionamento por morte é garantido.

Diante disso, na mesma sentença que decretou o direito ao pensionamento por morte, foi decretado o direito ao recebimento dos atrasados desde o falecimento da mãe de João e após tal fato, o mesmo passou a ter uma cuidadora e seus direitos básicos de alimentação na hora certa, higiene e saúde restaram garantidos.

Janaina Mathias Guilherme

Janaina Mathias Guilherme

sócia

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Edição: Equipe Fenatracoop

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