A JUSTIÇA nos Jornais deste Sábado, 06 de Dezembro de 2014

O Senado apresentará na próxima semana uma proposta de novo Código Penal que endurece as penalidades para quem comete desvios. O texto eleva a pena pelos crimes de corrupção e desvio de dinheiro público, e pune com prisão quem comete caixa 2 e o servidor ou político que se enriquece ilicitamente. Também prevê sanções severas, até mesmo com a dissolução, de empresas que tenham cometido crimes contra a administração pública. O texto, entretanto, não mexe em temas tabus, como na legislação que trata do aborto, da eutanásia e do tráfico de drogas. As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.


Lista extensa
Uma planilha apreendida no escritório do doleiro Alberto Youssef, que lista 747 obras de infraestrutura de 170 empresas, a maioria empreiteiras, é um dos principais indícios que levam o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná, a suspeitar que o esquema criminoso que desviou recursos de obras da Petrobras alcança outros setores da administração pública. A lista é formada basicamente por empreiteiras citadas e investigadas na operação “lava jato” por obras com a Petrobras. Os projetos pertencem a setores como aeroportos, irrigação, energia, mineração, transporte e saneamento básico, a maioria feita com recursos federais e, em muitos casos, tocada por governos estaduais. As informações são do jornal O Globo.


Cartel de trens
O Ministério Público de São Paulo informou nesta sexta-feira (5/12) que entrou com uma ação contra supostas irregularidades em contratos de 2001 a 2002 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O órgão pede a anulação dos contratos e uma indenização por dano moral coletivo. No total, o órgão pede o ressarcimento de R$ 418 milhões para o estado. Além disso, o MP quer também a dissolução das 10 empresas envolvidas. Caso isso ocorra, as empresas teriam que fechar e não poderiam mais funcionar no Brasil. As informações são do portal G1.


Lavagem de dinheiro
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) já produziu este ano mais de 3 mil relatórios sobre movimentações bancárias com indícios de lavagem de dinheiro no Brasil. O número faz de 2014 um ano recorde para o órgão desde a sua criação, em 1998, subordinado ao Ministério da Fazenda. No ano passado, o Coaf fez 2.450 relatórios. Em 2012, foram 2.140. Os dados foram apresentados pelo presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, durante o I Seminário Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, promovido pela Escola de Administração Pública e Negócios, no Rio de Janeiro. As informações são do jornal O Globo.


Notas fiscais
Após cinco ministros do Supremo Tribunal Federal terem sido favoráveis à liberação de notas fiscais de gastos do Senado para o jornal Folha de S.Paulona quarta passada (3/12), o presidente da corte, Ricardo Lewandowski, pediu mais tempo para analisar o processo e adiou o julgamento. O caso corre na Justiça desde 2009. A Folha tenta obter acesso a notas que justificam os gastos dos senadores com a chamada verba indenizatória, um recurso público para custear despesas relacionadas ao exercício do mandato.


Arguição de suspeição
Questionando a imparcialidade do juiz, os advogados de Eike Batista iniciaram nesta sexta-feira (5/12) um procedimento para tirar o juiz Flávio Roberto de Souza da ação envolvendo o empresário por crimes contra o mercado financeiro. Segundo os advogados de Eike o juiz concedeu entrevistas depois da primeira audiência do ação classificando o caso como “emblemático” e dizendo quantos anos de prisão Eike deveria cumprir se condenado, o que significaria que já “firmara convicção sobre a dosimetria da pena”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novo juiz
O advogado Marcelo Junqueira Ayres Filho tomou posse como novo juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia nesta sexta-feira (5/12). Ele ocupa o lugar do então juiz Roberto Maynard Frank. O advogado, que tem 39 anos, formou-se em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL), em 1999, e é pós-graduado em Direito Processual Civil. Além disso, desde 2013, é conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). As informações são do portal G1.


Governo de Roraima
O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o governador de Roraima, Francisco de Assis Rodrigues (PSB), fique no cargo até o julgamento do recurso apresentado pelo político contra a cassação do seu mandato pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). Ele foi cassado pelo TRE-RR em 5 de novembro, sob o argumento de que houve “gastos ilícitos na campanha de 2010”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Comissão da verdade
O coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari, afirmou que, embora a comissão, instalada oficialmente em 2012, tenha alcançado seus objetivos principais, ele sai frustrado com o fato de não se ter obtido das Forças Armadas o reconhecimento de suas responsabilidades nas violações ocorridas na ditadura. “Parece abstrato, mas se trata de algo relevante, porque gera um diagnóstico sobre como lidar com isso. É o melhor antídoto para que não volte a ocorrer.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Outro lado
O sentimento existente na cúpula das Forças Armadas, particularmente no Exército, às vésperas da divulgação do relatório da Comissão Nacional da Verdade, é de irritação e insatisfação. Os militares desqualificam o trabalho que está sendo feito, alegando que a comissão agiu de forma “unilateral”, desprezando o “outro lado da história”. Para os militares, a comissão funcionou como um “tribunal de exceção” que quer “empurrar goela abaixo dos brasileiros uma história que não é verdadeira porque só tem um lado”. O relatório final da Comissão da Verdade deve ser entregue nesta quarta-feira (10/12). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ditadura militar
O governo federal lançou nesta sexta-feira (5/12) um portal na internet sobre o período da ditadura militar no Brasil, que vigorou entre 1964 e 1985. O site apresenta informações sobre a história do regime e dos movimentos de resistência, além de documentários, depoimentos e mapas. A página também traz uma área de apoio a professores, com planos de aula e material didático para tratar o tema em sala. As informações são do portalG1.


Citação proibida
A 28ª Vara Cível do Rio de Janeiro proibiu a equipe do programa humorístico “Pânico” de se aproximar de Luana Piovani. Também estão impedidos de citar o nome da atriz e exibir sua imagem, sob pena de pagar multa no valor de R$ 300 mil. Causa ganha pelo advogado Ricardo Brajterman. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

 

Revista Consultor Jurídico,

Edição: Equipe Fenatracoop, 6 de dezembro de 2014, 13h30

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