A imunidade dos membros do Ministério Público (MP) para o correto exercício de suas funções é relativa e eles têm responsabilidade direta e pessoal, e não o Estado, se agem com má-fé. Com esse fundamento, o juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos, condenou os promotores de justiça Cássio Roberto Conserino e Silvio de Cillo Leite Loubeh a indenizar um advogado criminalista em R$ 20 mil. O advogado sustentou que sofreu dano moral por ter o seu nome exposto na notícia intitulada Operação do MP prende 13 policiais por envolvimento com o jogo ilegal na Baixada Santista. As informações são do jornal A Tribuna.
Delação premiada
O jornal O Estado de S.Paulo traz uma reportagem sobre a delação premiada. Para os juízes ouvidos pela reportagem, o instituto é benéfico e será cada vez mais utilizado. Já os advogados demonstram uma desconfiança. Para o advogado Pedro Paulo Medeiros, a delação irá se tornar uma tortura legitimada. “O Estado não vai mais investigar, não vai mais sair para a rua, vai prender para o sujeito colaborar”, afirma.
Segurança para ministros
O Supremo Tribunal Federal invocou uma resolução do ministro aposentado Joaquim Barbosa para não prestar esclarecimentos adicionais sobre o contrato de prestação de serviços de segurança privada armada em residências de ministros da Corte em São Paulo. Os serviços são fornecidos pela empresa Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. Na última quinta-feira (2/10), foi publicado no Diário Oficial da União o extrato do 10º termo aditivo, referente à “prorrogação excepcional da vigência do contrato, com inclusão de cláusula resolutiva”. As informações são do Blog do Fred, do jornalista Frederico Vasconcelos.
Lobby dos magistrados
Representantes do Judiciário aumentaram a pressão sobre deputados e senadores, nos últimos meses, para garantir a aprovação de propostas de interesse de magistrados, juízes e procuradores. Neste ano, representantes de entidades de magistrados se reuniram oficialmente por ao menos três vezes com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir a votação da PEC que garante um adicional ao salário dos juízes por tempo de serviço e um reajuste acima da inflação no ganho mensal dos 11 ministros do STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Contra spams
O Facebook está cada vez mais rigoroso com o conteúdo inadequado vinculado na rede, especialmente quando se trata de likes falsos e spam. A maior rede social do mundo foi aos tribunais contra essa prática, e como resultado, já obteve quase US$ 2 bilhões contra spammers. O Facebook não informou quanto tempo demorou ou quantos processos judiciais foram necessários. As informações são do portal G1.
Revista Consultor Jurídico,
Edição: Equipe Fenatracoop, 5 de outubro de 2014, 11:25
