Nova lei pode livrar 4,5 milhões de empregados de bater ponto
A nova lei passou a exigir o controle de horas só em casos de empresas cujo corpo de funcionários supere 20 pessoas. Antes da lei, a exigência era que o acompanhamento fosse feito em companhias com mais de 10 empregados.
Com isso, 10% do estoque de 46 milhões de empregados formais no Brasil se viram livre da marcação de entrada e saída, segundo dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2018 sobre o total de empregos formais em empresas com 10 a 19 trabalhadores.
A medida sancionada tem como objetivo sancionada pelo presidente é reduzir a burocracia para empresários e alterar regras trabalhistas. Mas é preciso a empresa tem ter algum tipo de controle, ainda que informal, para que, quando o empregado tiver trabalhado em horário extraordinário, ele seja remunerado corretamente, isto porque ainda inverte-se a lógica do ônus da prova em um possível processo trabalhista. Se ocorrer uma disputa judicial por exemplo, a empresa não precisa apresentar documento nenhum, porque a lei não exige que ela tenha esses documentos. Então é o empregado que vai ter que comprovar, seja por testemunha, por email ou chamada de telefone.
As empresas devem ter cautela ao dizer que retirar o controle de horas em contratos de trabalho já vigentes pode até ser considerado ilegal. Quando ela fica isenta disso, e a lógica muda, é o trabalhador que assume essa responsabilidade.
O Estado de S.Paulo
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